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8 de jul de 2015

Notícias do código de ética e disciplina da Polícia Civil: Direção do Sindpol/MG conclui análise de texto e encaminha propostas de emendas aprimoradoras para a Chefia de Polícia


Dentro do prazo estabelecido pela Administração Superior da Polícia Civil para apreciação, análise e possíveis alterações ao texto inaugural do projeto de Código de Ética e Disciplina da Polícia Civil, a direção do Sindpol/MG protocolizou na tarde dessa segunda-feira (06/07) o conjunto das alterações ao texto base elaborado pela Corregedoria de Polícia. O referido projeto é de fundamental importância para melhorarmos as ações do controle interno exercido pela corregedoria sobre os profissionais da Polícia Civil, bem como iniciar um novo paradigma de comportamento ético profissional de forma codificada em nossa Instituição policial.
O debate não é novo, e desde 2011, na lavratura de um projeto inicial de Lei Orgânica, que veio avançar em 2013, vem sendo discutido de forma efervescente no seio da Polícia Civil, e nas entidades sindicais, que na maioria das vezes é quem cuida da defesa técnica e institucional dos servidores filiados quando estes são submetidos a procedimentos, sindicâncias e processos de natureza ético e disciplinar, por parte da Corregedoria Geral de Polícia e suas instâncias, além do poder disciplinar exercido pelas autoridades policiais em suas respectivas unidades.
Ao analisar o referido projeto que foi extraído do texto global de Lei Orgânica, em 2013, por conter em seus dispositivos princípios nocivos e incompatíveis com a Nova Ordem Constitucional Democrática, o Sindpol/MG encontrou novamente vícios grosseiros e insanáveis na referida proposta, colocando em risco a essência de conquistas históricas para a classe policial, alterando inclusive dispositivos da própria Lei Orgânica, da Lei Complementar 113/2010 e da Lei Complementar 84/2005, como por exemplo flexibiliza e precariza a carga horária máxima de 40h/semanais e ou plantão de 12 horas, submetendo-o a interpretação e determinação exclusiva dos delegados de polícia. Outro ponto que reputamos como importante é o papel exercido pelos novos conselheiros da Administração Superior da Polícia, que não são delegados, o Inspetor Geral de Investigadores, o Inspetor Geral de Escrivães e o Superintendente de Polícia Técnico-Científico. Na proposta de caderno disciplinar, esses conselheiros foram destituídos de poder correcional, limitando essa prerrogativa apenas aos delegados de polícia, porque ao nosso ver, enfraquece e muito o instituto da ascensão dessas funções ao Conselho Superior de Polícia, e o poder de decisão dos mesmos nessa importante instância administrativa. Outra indagação que também detectamos é a possibilidade de confusão e usurpação de atribuições e funções dos cargos que através desse projeto, se aprovado, poderão ser flexibilizadas por determinação e conveniência da autoridade policial, o que para nós é um crasso retrocesso.
Várias outras alterações de natureza processual e procedimental também foram propostas pela direção do sindicato e a nossa assessoria técnico-jurídico, no sentido de se garantir as premissas do contraditório e a ampla defesa ao servidor sindicado e processado, além de estabelecer uma lógica mais garantista e legalista, do ponto de vista Constitucional, às ações das comissões de processantes que na nossa sugestão passariam a se denominar comissões de instrução, desconcentrando o poder decisório acumulado na figura do corregedor.
Também em nossas alterações buscamos imprimir na ação correcional o princípio da justiça restaurativa, no sentido de se preservar e resgatar ao máximo a condição profissional do servidor, a quem a Administração e o Estado investe muito para a sua formação, e uma vez envolvido em procedimentos incompatíveis com a condição de policial deve ser reciclado e reabilitado sempre que possível, observando os princípios constitucionais, bem como a gradação da pena na aplicação do jus puniendi. Outra novidade que buscou a direção do Sindpol/MG implementar nesse projeto, fruto de muito debate, é o Instituto do Ajustamento de Conduta, com vistas a ampliar e potencializar a função preventiva e restauradora da Corregedoria de Polícia, a qual deve ser sempre buscada na tratativa da qualidade da prestação do serviço na ação policial.
O presidente Denilson Martins deixa bem claro que é fundamental a aprovação de um projeto que melhore a polícia, enquanto Instituição prestadora de serviço de segurança a sociedade, enquanto órgão que administra os seus servidores garantindo os seus direitos e benefícios, inclusive a sua qualidade de vida e de trabalho, e ainda que construa um acúmulo de conhecimento e posicionamento ético para as gerações futuras, nesta senda não podemos admitir, em hipótese alguma, que o novel instrumento de ética e disciplina se constitua em retrocessos ou uma carta de vícios crassos e conservadores, que muito ao contrário de resolver problemas causam distorções e aprofundam equívocos institucionais e processuais. Não podemos retroceder um milímetro nos avanços que conquistamos em legislações passadas, como por exemplo, carga horária máxima, respeito as prerrogativas e atribuições criadas por força de lei para cada cargo; o reconhecimento dos institutos da hierarquia e disciplina em relação a função e não meramente em razão do cargo, dentre outros. É importante também destacar que grande parte dessas reivindicações presentes no texto, ora debatido, já foram objetos de acordos e convergências entre a Administração Superior da Polícia, Governo do Estado e entidades de classe que representam a categoria policial.
A direção do Sindpol/MG espera que as alterações ora apresentada pelo sindicato, sejam respeitadas e acolhidas pela Administração Superior da PCMG, pela AGE, pelo Poder Legislativo e pelo Governador Fernando Pimentel, para que a necessária harmonia na tratativa dessa temática realmente se efetive e se implante no seio de nossa Instituição, na mesma forma que outros Códigos de Ética, já vigentes em várias outras Instituições importantes de nosso Sistema Jurídico, produzindo frutos esperados, fortalecimento da Instituição e melhora da qualidade da prestação de serviço.
Veja ao lado o código de ética e as propostas de alterações e correções feitas pelo Sindpol.

FONTE:http://www.sindpolmg.org.br/pagina/4323#.VZ0XPONdW0Y

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