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22 de mai de 2015

SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS SOLICITA SEDS QUE OFICIE DELEGADOS DETERMINANDO O RECEBIMENTO DE CONDUZIDOS PELA GM


Secretária de Estado de Defesa Social
Cidade Administrativa Presidente Trancredo Neves
Edifício Minas Gerais
Gabinete
CEP 31.630-900 Ofício - 137/2015
O Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais - SINDGUARDAS-MG, com sede na Rua Cássia, nº 375, Prado, Belo Horizonte, MG - CEP 30411-140, por meio de seu representante legal, Senhor Pedro Ivo Bueno, vem respeitosamente relatar e solicitar imediata intervenção do Excelentíssimo Secretário de Defesa Social Bernardo Santana, para determinar oficialmente imediata resolução de ingerência e descumprimento de ato de ofício, praticado por alguns Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e outros operadores de segurança pública, que no exercício de suas funções tem violado as leis. 
A garantia absoluta dos direitos do cidadão mineiro, o estabelecimento da ordem pública e a primazia da paz social, deve ser assegurada, e por se tratar de um direito e responsabilidade de todos, relatamos os seguintes fatos e considerações a vossa senhoria: 
Após receber diversas denuncias e realizarmos diligências in loco, o SINDGUARDAS-MG constatou um preocupante desvio de conduta, praticados por guardas municipais no exercício de suas funções, alimentados por ordens emanadas do Comando da instituição, composto por “militares reformados”. 
Ocorre que ao realizar uma PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO os guardas municipais de Belo Horizonte, obedecendo ao Comando da GM, estão conduzindo seus detidos para quartéis ou companhias da Polícia Militar. Não fosse tão grave e ao arrepio da lei esta conduta, ainda recebe desabrigo, quando as ocorrência da GMBH encontram resistência de Delegados da Polícia Civil, sobre o pretexto de que a Guarda Municipal não está inserida no sistema REDS – Registro de Eventos de Defesa Social.
Este procedimento nos causa perplexidade, uma vez que o policial militar, mesmo sem haver presenciado os fatos e condições que se deram a “prisão em flagrante delito realizada pelo GM” assume a condição de autor da prisão no registro da ocorrência, inovando a modalidade de prisão estabelecida no Código de Processo Penal. O Guarda Municipal por sua vez, prevarica e assume um procedimento abusivo, quando ao invés de conduzir o detido imediatamente a autoridade policial, submete em muitas vezes o detido sob sua custódia, ao “cárcere privado” ou ilegal, por horas aguardando a chegada da policia militar, mesmo encontrando em sua regulamentação, expresso dispositivo legal - Lei 13022/14, Art 5ª, XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; .
Considerando o supracitado, vejamos; Quando se fala em prisão em flagrante delito deve vir incontinenti à mente que a liberdade de alguém foi ou está na iminência de ser constrita. E no bojo dessa ilação há que se verificar a observância dos preceitos legais, e, sobretudo, dos constitucionais, pois daí se irradiam os postulados para a segurança e garantia das liberdades individuais, pilar inarredável do Estado Democrático de Direito.
O Poder Judiciário é o guardião do cumprimento das leis, e por isso, no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal determina: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Nesse particular, configura crime de abuso de autoridade eventual inação, conforme dispõe artigo 4º, alínea “d” da Lei 4.898/65 (“lei de abuso de autoridade”).
Não há dúvida de que o delegado de polícia, que é a autoridade policial por excelência, quem converte a detenção realizada pelo agente da autoridade em prisão. Aludida transmudação é feita por meio de uma peça extremamente formal que é o auto de prisão em flagrante, cuja natureza jurídica é pré-processual quanto ao conteúdo, e processual quanto à forma, e que inclusive pode ter a nulidade absoluta argüida, medida processual prevista no artigo 564, IV do Código de Processo Penal.
Considerando os pressupostos narrados e citados dispositivos legais do nosso ordenamento jurídico, revela-se conduta ingerente e descumprimento de ato de ofício, praticado por alguns Delegados de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e outros operadores de segurança pública, que possam se enquadrar nos crime de Prevaricação e Abuso de Autoridade.

DO CRIME DE PREVIVARICAÇÃO
Artigo 319 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
DO ABUSO DE AUTORIDADE
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965.
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.
Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
a) à liberdade de locomoção;
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
ART,5ª CF/88 
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

Considerando:
CPP "Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
CPP Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
“Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. 
Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
§ 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.
§ 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
§ 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)
Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

CAPÍTULO II
DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
DA REGULAMENTAÇÃO E DEVER LEGAL DO GUARDA MUNICIPAL
LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. 
Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. 
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: 
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; 
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
III - patrulhamento preventivo; 
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e 
V - uso progressivo da força.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS

Art. 5º Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: 
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; 
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

DA INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 
O Sids – Sistema Integrado de Defesa Social, projeto governamental que deu início à integração em Minas Gerais, é um sistema concebido para proporcionar a integração e a modernização tecnológica das bases de informações existentes nas organizações policiais. Trata-se da criação de um único sistema de informações, que possibilitaria o compartilhamento e junção dos dados produzidos pelas Polícias Civil e Militar, assim como pelo Corpo de Bombeiros, Ministério Público, Poder Judiciário e Sistema Prisional. O Sids foi idealizado como um sistema modular, integrado, que permitiria a gestão das informações de Defesa Social relacionadas às ocorrências policiais e de bombeiros, à investigação policial, ao processo judicial e à execução penal, respeitadas as atribuições legais dos órgãos que o compõem. 
Esse projeto visava a modernização tecnológica e a implantação e modernização dos sistemas de gestão da informação, conforme Lei Estadual nº 13.968/2001 e Decreto Estadual nº 43.778/2004. Materialmente, o Sids se subdivide em dois centros operativos, a saber: o Centro Integrado de Atendimento e Despacho (Ciad) e o Centro Integrado de Informações de Defesa Social (Cinds). O Ciad foi concebido como um centro de operações, que concentraria as chamadas radiofônicas das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros e, posteriormente, processaria essas chamadas direcionando os atendimentos e despacho de veículos operacionais, quando necessário. É o local onde pode ser iniciado o processamento de uma ocorrência policial ou de bombeiro. 
DA NECESSIDADE DE AMPLIAR A INTEGRAÇÃO E A INCLUSÃO DE ORGANISMO EMERGENTE NO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL

Dado abreviadamente a relevância do sistema de integração dos organismos de defesa social, ressaltamos um dos principais módulos do Sids, o Registro de Eventos de Defesa Social (Reds). Trata-se de um boletim de ocorrências policiais e de bombeiro padronizado e único para as instituições. É, ainda, a possibilidade de evitar o duplo registro de ocorrências pelas instituições, assim como de garantir a continuidade do processamento de uma ocorrência entre as Polícias Militar e Civil. Uma ocorrência registrada pela Polícia Militar seria obrigatoriamente repassada para a Polícia Civil via web, que a consulta e procede ou não ao aceite da ocorrência, dando, ainda, os encaminhamentos que sua função constitucional determina (abertura de inquéritos, tomadas de providências, diligências policiais etc.). Deve possibilitar, portanto, um banco de dados único, assim como a padronização da estatística criminal baseada em ocorrências policiais. Esse registro de ocorrências deve alimentar automaticamente o módulo PCNet, desenvolvido pela Polícia Civil para controle de ocorrências, inquéritos, autos de prisão em flagrante e termos circunstanciados de ocorrência, de forma a evitar o retrabalho na entrada de dados. No Ciad, através do módulo Controle de Atendimento e Despacho (CAD) devem ser geradas informações sobre o perfil do atendimento das instituições, detectando-se, por exemplo, os tipos de ocorrências registradas, o tempo médio das ocorrências etc. Outro módulo do Sids é o Geoprocessamento e Estatística Espacial, que permite análises variadas do comportamento espacial da criminalidade, com vistas à racionalização e potencialização do emprego de recursos humanos e logísticos. Deve-se ressaltar que a Polícia Militar já trabalhava com o georeferenciamento da criminalidade para o município de Belo Horizonte. 
Sabendo que até o final de 2006, os módulos Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), Controle de Atendimento e Despacho (CAD) e Geoprocessamento e Estatística Criminal foram desenvolvidos e implantados parcialmente na RMBH.



CONSIDERANDO FINALMENTE, que a atual gestão desta Secretária de Defesa Social, tem agido prontamente na resolução de antigas solicitações das entidades de classe e de seus representados e da sociedade, que o processo de inclusão das Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais ao REDS, já esta sendo elaborado em face do encaminhamento / oficio SINDGUARDAS-MG SIPRO Nª 0018480-1170/2015-0, será um ganho para o sistema de segurança pública e especialmente para sociedade mineira.

REQUERIMENTO
FACE AO EXPOSTO, é preponderante a intervenção do Excelentíssimo Secretária de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, para expedir oficio a todas as delegacias de polícia cívil do Estado de Minas Gerais, determinando o recebimento dos conduzidos pelas Guardas Municipais, assim como preceitua a lei, produzindo efeito contra ato de Prevaricação e Abuso de Autoridade.
Belo Horizonte, 22 de Maio de 2015.
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Pedro Ivo Bueno da Silva

Presidente do Sindguardas-MG

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