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27 de abr de 2015

Direção do Sindpol/MG representa na Corregedoria contra diretoria da Casa de Custódia da PCMG por manter policiais acautelados além do tempo previsto

Abuso
Na manhã desta segunda-feira (27/04), por decisão unânime da direção do Sindpol/MG, o departamento jurídico da entidade ingressou com representação para apurar possível conduta abusiva, comissiva por omissão da diretora da Casa de Custódia da Polícia Civil, pelo fato de permitir ultrapassagem do tempo máximo estabelecido em ordem judicial em face de 12 policiais civis da ativa, da região Norte de Minas. O processo que tramita junto a comarca de Montes Claros teve origem em uma operação da Polícia Federal e do Ministério Público Estadual apurando envolvimento em irregularidades na aplicação do seguro do DPVAT. A prisão temporária dos policiais não foi prorrogada pelo Poder Judiciário, que entendeu não ter elementos de fundamentação e convicção que justificasse tal medida. O prazo estabelecido venceu à 0h de sexta-feira, dia 17/04, porém, mesmo sendo acionada, a direção só liberou os policiais custodiados às 15h do dia seguinte (18/04).
A medida inicial junto à corregedoria é para apurar se a conduta exercida pela diretora está agasalhada pelos princípios norteadores da Administração Pública, mormente a legalidade, do ponto de visto administrativo e criminal. As ações penais e cíveis de cada um dos 10 policiais filiados também já estão sendo concluídas pelo nosso departamento jurídico, para exigir da Polícia Civil e do Poder Executivo Estadual as devidas e respectivas ações de reparação pelos danos morais causados por todos que foram atingidos pela ação manifestada pela atual direção da Casa de Custódia da Polícia Civil.
FONTE:http://www.sindpolmg.org.br/pagina/4208#.VT6xVeNdW0Z

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