SEGURANÇA PÚBLICA

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22 de jan de 2015

COBRAPOL acompanha pautas no Congresso.


     As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 300/446 – que criam o Piso Salarial Nacional dos policiais civis, militares e bombeiros – está na lista da chamada “pauta trabalhista”, prevista para entrar em discussão na Câmara dos Deputados ainda no primeiro semestre de 2015. Atenta a nova configuração do Congresso Nacional – que nas últimas eleições sofreu redução na bancada trabalhista e consequente aumento da bancada parlamentar patronal – a COBRAPOL já iniciou as ações para tirar as PECs da gaveta e colocá-las na Ordem do Dia da Câmara.
   
    Além das propostas que tratam do piso nacional, a COBRAPOL também luta pela aprovação da PEC 24/12 – que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e que prevê recursos para o pagamento de pessoal, inclusive para o reajuste salarial.
   
    PAUTA NEGATIVA
    Outros dois projetos em tramitação no Legislativo e que serão combatidos pela Confederação são: Projeto de Lei (PL) 1949/07 – que trata da Lei Geral, mas que pelas diversas modificações promovidas pelo governo acabou se transformando em um texto retrógrado em relação às leis estaduais atuais –, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 554/2010 – que dispõe sobre a aposentadoria diferenciada dos trabalhadores da área da segurança pública que desempenham atividades de risco, avaliada pelos sindicalistas como um risco para os policiais, visto que suprime direitos adquiridos e gera insegurança institucional.
   
    Por Giselle do Valle
    Fonte: Imprensa COBRAPOL

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