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7 de mai de 2014

Notícias da COBRAPOL: Presidente Jânio Bosco Gandra oficia a Presidente da República sobre Previdência e Aposentadoria de servidores Policiais

 Ofício a Presidente da República
 A COBRAPOL encaminhou no dia 5 de maio ofício a presidente Dilma Rousseff que solicita a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que ela conte com pelo menos 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. A matéria foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em 22 de abril, com 343 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções.
   
    No documento, a COBRAPOL ressalta que os 343 votos favoráveis, inclusive de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT), evidencia que os deputados entenderam a importância do texto para as policiais mulheres de todo o País. A Confederação ressalta ainda que a diferenciação de aposentadoria entre homens e mulheres é prevista inclusive na Previdência Social para a aposentadoria de profissionais enquadrados na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas e esclarece que essa diferença não foi devidamente prevista na Lei Complementar nº 51/1985, que rege a aposentadoria dos policiais, porque na época em que foi elaborada não existia no corpo da instituição policial a figura feminina.
  
 Fonte: COBRAPOL

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