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22 de fev de 2014

Notícias do CONASP: Presidente do SINDPOL/MG e também Conselheiro Nacional de Segurança Pública participou nos dias 17,18 e 19 de fevereiro da 26ª reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP).


Entre os dias 17 a 19 de Fevereiro, nosso Presidente Denilson Martins, Conselheiro Nacional de Segurança Pública, participou da 26ª reunião que aconteceu em Brasília e deliberou juntamente com os demais pares sobre importantes matérias para segurança pública da nação. Com destaque a recomendação para que o Ministério da Justiça e Governo Federal implementem em caráter imediato e de urgência o Registro de Identificação Único (RIC), em todo país. Esta é uma matéria polêmica que tem causado já há muito tempo, sérios danos a segurança pública, ao patrimônio particular de cidadãos e ao erário, mormente, a Previdência Social, em razão das inúmeras fraudes em aposentadorias e concessão de benefícios, sem falar na gama de falsidades processuais que emperram centenas de milhares de processos judiciais em todo país por falta de diligências a serem cumpridas para a devida identificação de criminosos. Soma-se a isso, o alto custo das indenizações arcadas pelo Poder Público por processos e ações indevidas originadas pelas mesmas fraudes. A que se considerar também a baixa credibilidade sobre a segurança dos nossos documentos junto à comunidade internacional, impasse que muito dificulta a flexibilização das regras para concessão de visto e embaixadas  de países com quem mantemos relações econômicas.
A iniciativa dessa propositura foi do Conselheiro Antônio Maciel, Presidente FENAPI (Federação Nacional de Papiloscopistas e Identificadores) e contou com a aprovação unânime de todos os Conselheiros.  
Outro ponto que mereceu um debate severo e acirrado de todos, foi à temática das manifestações ocorridas em Junho de 2013, e as que poderão acontecer no período de realização da copa.  Inúmeros projetos com vistas a aumentar a tensão e a repressão a estas manifestações têm sido apresentados no Congresso Federal, mormente, depois do trágico episódio que vitimou o cinegrafista Santiago Andrade. Nesse tocante, sem ouvir ou considerar a posição do CONASP, o Ministro da Justiça e a Secretária Nacional de Segurança Pública decidiram encaminhar um projeto que em sua essência criminaliza e marginaliza ativistas e manifestantes, restringe direito de manifestações, previsto na própria carta constitucional e ainda acirra o confronto entre Policiais e manifestantes. Mais grave ainda foi o pronunciamento da Presidenta Dilma Rousseff em ameaçar usar as forças armadas para contenção de manifestações durante a Copa.
Todos estes acontecimentos na 26ª reunião, deixaram os Conselheiros Nacionais de Segurança Pública bastante indignados, levando os mesmos a aprovarem uma carta aberta em repúdio a ação isolada do Governo Federal passando por cima do Conselho Nacional, que é órgão permanente, consultivo e deliberativo do Ministério da Justiça.
Os Conselheiros também repudiaram as dezenas de projetos que foram apresentados pelos Parlamentares do Senado e da Câmara depois de Junho de 2013, com o intuito exclusivo de reprimir e criminalizar as manifestações populares em nosso país, sem, contudo resolver a motivação e a causa das mesmas que é a insatisfação do povo com a baixa qualidade ou ausência dos serviços públicos essenciais, a corrupção da classe política e todas as suas formas de modalidade, o desperdício de dinheiro público, a falta de sintonia entre as ações de Governo e a necessidade premente de grande parte da população.
Veja a carta aberta de repúdio aprovada pelos Conselheiros Nacionais de Segurança Pública
Veja a relação dos projetos que foram apresentados no Congresso que visam reprimir as manifestações
Veja as moções e recomendações aprovadas pelo CONASP nessa reunião
Veja a programação da 26ª reunião do CONASP

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