SEGURANÇA PÚBLICA

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7 de dez de 2013

Conhecendo a Nova Lei Orgânica: Hoje iremos conhecer o título 1, capítulo 1 das disposições preliminares Art.de 1 a 13.


Nesse capítulo a nossa Instituição passa a ter de forma atualizada e moderna, a definição dos princípios, da estrutura e os objetivos que regem a PCMG. Também nesse capítulo são assegurados em seu Atr. 5º autonomia administrativa e financeira bem como o direito e prerrogativa de elaborar a programação orçamentária financeira anual com contabilidade própria e dotações consignadas no orçamento do Estado.
No Art 6º fica assegurado a todos os componentes da PCMG que a investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico. Também em seu Art 12º define quais são os símbolos institucionais da PCMG, principalmente o distintivo e carteira funcional com validade em todo território nacional. Estes princípios fundamentais contidos nesse primeiro capítulo fortalecem e consolidam a nossa Instituição, preparando-a para vanguarda dos desafios para promoção de segurança pública.
Leiam atentamente os Artigos de 1 à 13 desse primeiro capítulo da Lei 129/2013.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar organiza a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG -, define sua  competência e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis.

Art. 2º A PCMG, órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das  instituições democráticas, fundada na promoção da cidadania, da dignidade humana e dos direitos e garantias fundamentais, tem por objetivo, no território do Estado, em conformidade com o art.136 da Constituição do Estado, dentre outros, o exercício das funções de:

I - proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
II - preservação da ordem e da segurança públicas;
III - preservação das instituições políticas e jurídicas;
IV - apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades
judiciárias, civis e militares, em assuntos de segu rança interna.

Art. 3º A PCMG reger-se-á pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade eeficiência e deve ainda observar, na sua atuação:

I - a promoção dos direitos humanos;
II - a participação e interação comunitária;
III - a mediação de conflitos;
IV - o uso proporcional da força;
V - o atendimento ao público com presteza, probidade, urbanidade, atenção, interesse, respeito, discrição, moderação e
objetividade;
VI - a hierarquia e a disciplina;
VII - a transparência e a sujeição a mecanismos de controle interno e externo, na forma da lei;
VIII - a integração com órgãos de segurança públicado Sistema de Defesa Social.

Art. 4º Além dos princípios referidos no art. 3º, orientam a investigação criminal e o exercício das funções de políciajudiciária, a indisponibilidade do interesse público, a finalidade pública, a proporcionalidade, a obrigatoriedade de atuação, a autoridade, a oficialidade, o sigilo e a imparcialidade, observando-se ainda:

I - a investidura em cargo de carreira policial civil;
II - a inevitabilidade da atuação policial civil;
III - a inafastabilidade da prestação do serviço policial civil;
IV - a indeclinabilidade do dever de apurar infrações criminais;
V - a indelegabilidade da atribuição funcional do policial civil;
VI - a indivisibilidade da investigação criminal;
VII - a interdisciplinaridade da investigação criminal;
VIII - a uniformidade de procedimentos policiais;
IX - a busca da eficiência na investigação criminale a repressão das infrações penais e dos atos infracionais.

Art. 5º À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - elaborar a sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações
consignadas no orçamento do Estado;
II - executar contabilidade própria;
III - adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos.
Parágrafo único. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se
administrativamente ao Chefe da PCMG e tecnicamente às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão  e de Fazenda,
respectivamente.

Art. 6º A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos,econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.

Art. 7º O exercício da investigação criminal tem início com o conhecimento de ato ou fato passível de  caracterizar infração penal e se encerra com a apuração da infração penalou ato infracional ou com o exaurimento das possibilidades investigativas,
compreendendo:

I - a pesquisa técnico-científica a respeito de autoria, de materialidade, de motivos e de circunstâncias da infração penal;
II - a articulação ordenada dos atos notariais do inquérito policial e demais procedimentos de formalização da produção
probatória da prática de infração penal;
III - a minimização dos efeitos do delito e o geren ciamento da crise dele decorrente.

Art. 8º A investigação criminal se destina à apuração de infrações penais e de atos infracionais, parasubsidiar a realização  da função jurisdicional do Estado, e à adoção de políticas públicas para a proteção de pessoas e bens  para a boa qualidade de vida social.

Art. 9º A função de polícia judiciária consiste, precipuamente, no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e fiscalização de natureza regulamentar.

Art. 10. A função de polícia judiciária compreende:

I - o exame preliminar a respeito da tipicidade pen al, ilicitude, culpabilidade, punibilidade e demais circunstâncias
relacionadas à infração penal;
II - as diligências para a apuração de infrações penais e atos infracionais;
III - a instauração e formalização de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência e de  procedimento para
apuração de ato infracional;
IV - a definição sobre a autuação da prisão em flagrante e a concessão de fiança;
V - a requisição da apresentação de presos do sistema prisional em órgão ou unidade da PCMG, para finsde investigação
criminal;
VI - a representação judicial para a decretação de prisão provisória, de busca e apreensão, de interceptação de dados e
de comunicações, em sistemas de informática e telemática, e demais medidas processuais previstas na legislação;
VII - a presença em local de ocorrência de infraçãopenal, na forma prevista na legislação processual penal;
VIII - a elaboração de registros, termos, certidões, atestados e demais atos previstos no Código de Processo Penal ou em
leis específicas.
Parágrafo único. No desempenho de suas atribuições, o Delegado de Polícia, com sua equipe, compareceráa local de crime e praticará diligências para apuração da autoria, materialidade, motivos e circunstâncias, formalizando inquéritos policiais e outros procedimentos.

Art. 11. A direção da polícia judiciária cabe, em todo o Estado, aos Delegados de Polícia de carreira,nos limites de suas circunscrições.
Parágrafo único. Os atos de polícia judiciária serão fiscalizados direta ou indiretamente pelo Corregedor-Geral de Polícia
Civil.

Art. 12. São símbolos institucionais da PCMG o hino, o brasão, a logomarca, a bandeira e o distintivo.

Art. 13. Os policiais civis terão carteira funcional, com identificação das respectivas carreiras e validade em todo o território
nacional, cujo modelo será regulamentado em decreto.
FONTE:SINDPOL/MG

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