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28 de mai de 2013

MG – Estado de Minas, quer punir Policial Civil que divulgar dados.


Estado quer punir policial civil que divulgar dados

Estado quer punir policial civil que divulgar dados
Os policiais civis de Minas Gerais podem ficar proibidos de divulgar à imprensa dados ou documentos oficiais, mesmo que não sejam sigilosos. A determinação está no substitutivo à Proposta de Lei Complementar (PLC) n° 23/2012, enviada à Assembleia Legislativa pelo governo estadual na semana passada, e ainda deverá ser analisada pelos deputados. O texto classifica a divulgação como uma transgressão de nível médio e prevê punição aos agentes que a desrespeitarem.
A lei orgânica da corporação ainda em vigor é do ano de 1969 e já proíbe a publicação de “fatos ocorridos na unidade policial” que possam causar escândalos ou prejudicar a imagem da Polícia Civil. A diferença, agora, é que os agentes não podem divulgar, além dos fatos, dados nem documentos oficiais, mesmo que não sejam sigilosos. Antes, também, não havia previsão de punição.
Segundo a assessoria da Polícia Civil, as punições aos policiais que infringirem a lei podem ser advertência, afastamento e até mesmo demissão. Sobre a expressão “documento oficial”, o órgão informou que se trata de qualquer papel pertencente à instituição, inclusive registros de ocorrências, escutas e inquéritos.
“Eles querem ter o controle total da informação, centralizando tudo na chefia. Essa Lei Orgânica, no nosso modo de ver, é inconstitucional porque fere nossa liberdade de expressão”, criticou o vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol), Antônio Pereira.
Já a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Eneida Costa, informou que “ainda não está na hora de comentar a proposta”.
Resposta. Em nota, a assessoria da Polícia Civil informou que o item não visa censurar a imprensa e que o órgão “mantém a transparência de suas ações ao organizar o fluxo de informações como forma de preservar o andamento das investigações, segundo a avaliação da autoridade que preside o inquérito e é responsável pelas unidades policiais”.

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