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29 de mai de 2013

EM MG:Entidades classificam Lei Orgânica da Polícia Civil como "autoritária".

CENSURA

Entidades classificam Lei Orgânica da Polícia Civil como "autoritária"

Fenaj e ABI avaliam proposta de restringir divulgação de informações policiais; deputados dizem que vão trabalhar contra aprovação do item na ALMG

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Infração
Texto da Lei Orgânica da Polícia Civil prevê punição para agentes que passarem, sem autorização, informações para jornalistas
PUBLICADO EM 29/05/13 - 3h0
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) classificaram, ontem, como autoritária e cerceadora a proposta da Polícia Civil de restringir o acesso de veículos de informação a dados da corporação. Na Assembleia Legislativa, o texto substitutivo da Proposta de Lei Complementar (PLC) 23/2012, enviado à Casa na última semana, também repercutiu mal, e os deputados prometem trabalhar por sua reprovação.


Para o presidente da Fenaj, Celso Schröder, há uma intenção de dificultar o trabalho dos jornalistas. “Temos que compreender a hierarquia do Estado e a preservação dos processos, mas, em que pese essas justificativas, nós, jornalistas, temos que ter acesso a qualquer informação pública”, avalia Schröder.

Se aprovado, os policiais civis podem ser punidos por divulgarem à imprensa dados ou documentos oficiais, mesmo que não sejam sigilosos. A publicidade de informações, como boletins de ocorrência e inquéritos, passaria a ser transgressão de nível médio e passível de advertência ou até mesmo de desligamento.

O presidente da ABI, Maurício Azêdo, advertiu que, caso o texto seja aprovado, os jornalistas mineiros podem entrar na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade. “Não há justificativa para tal restrição”. Já para a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, Eneida Costa, é “prematuro” se posicionar. “Quem tem que discutir isso são os deputados, não os jornalistas”, disse.

O deputado estadual Durval Ângelo (PT) disse que os parlamentares não irão endossar a proposta, que ele classificou como antidemocrática. “Se os documentos não são sigilosos, não há motivo para não divulgá-los”, disse.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) também se posicionou contrário à norma. “Estão ressuscitando o espírito da ditadura. A proposta fere a Constituição que prevê o caráter de publicidade do Estado”, afirmou.

Reforma. O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Cylton Brandão, negou que haja intenção de dificultar o trabalho da imprensa. “Os policiais podem passar informações, desde que autorizados pelos seus chefes”, argumentou o policial.

Segundo Brandão, a intenção foi atualizar o texto da Lei Orgânica da categoria, de 1969. O texto atual já proíbe a publicação de “fatos ocorridos na unidade policial” que possam causar escândalos ou prejudicar a imagem da corporação. Agora, no entanto, foi acrescentada a proibição para dados ou documentos oficiais. Anteriormente, não havia previsão de punição.
Tramitação
Legislativo
. Antes de ser votado em plenário, o projeto tem que passar pelas comissões de Administração Pública, Constituição e Justiça, Segurança Pública e Fiscalização Financeira da Assembleia Legislativa.
O TEMPO.

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