SEGURANÇA PÚBLICA

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22 de abr de 2013

RESOLUÇÃO SEDS/MG Nº1188 SOBRE CARGA HORÁRIA.


RESOLUÇÃO SEDS/MG Nº1188





Estabelece normas complementares relativas ao 
registro, controle e apuração da frequência dos 
servidores públicos e prestadores de serviço 
contratados nos termos da Lei n.º 18.185/2009 em 
exercício nas Unidades Prisionais, Socioeducativas, 
Assessorias de Informação e Inteligência e Centrais 
de Apoio e Monitoramento do Sistema de Defesa 
Social da Secretaria de Estado de Defesa Social.

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