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25 de abr de 2013

PEC:308- POLÍCIA PENAL!!!!








24/04/2013
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7619/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004 que altera os artigos 21, 32 e 144 da CF, criando as polícias penitenciárias federal e estadual". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7629/2013, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"". Inteiro teor

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