SEGURANÇA PÚBLICA

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17 de abr de 2013

AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLICIA CIVIL “PAPO DE POLÍCIA”: respondendo a inúmeras ligações de companheiros a respeito do real propósito do blog a poeira. O que nos motiva 1º é TEMOS CERTEZA ABSOLUTA que fazemos parte do quadro da polícia civil. 2º fazermos parte do quadro da policia civil é ter todos os direito e vantagens NA SUA PLENITUDE. 3º hoje vivemos de esmola quando vamos negociar salários e dizemos: queremos o igual da policia civil, “na verdade somos policial civil”. 4º fora muitas outras coisas (...) a dignidade e o respeito das outras coirmã da polícia como por exemplo a pmpe. 5º etc (qualquer dúvida ligar para 88560029 “oi” e 99918151 “tim”




A. Outra pergunta o que falta é criar uma lei para sermos ASP-PCPE?

RESPOSTA: não! A lei já existe “LEI Nº 10.865, DE 14 DE JANEIRO DE 1993. Cria o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária” e Art. 6º - Além do vencimento e das vantagens, que couber, revistas no Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco, será conferida aos ocupantes dos cargos de Segurança Penitenciária a gratificação pelo exercício em atividades de segurança, fixada em 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento.
1. FONTE: http://www.policiacivil.pe.gov.br/index.php/legispcpe/230.html
2. FONTE: http://www.policiacivil.pe.gov.br/images/docs/leis_ordinarias/1993/LEI%20ESTADUAL%20N%C2%BA%2010.865,%20DE%2014.01.1993-Cria%20o%20Grupo%20Ocupacional.pdf

B. O que falta?

RESPOSTA: sermos inseridos na COMPLEMENTAR Nº 137, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Fora a lei de criação do cargo o que me garante que realmente sou ASP-PCPE?
RESPOSTA: 

FONTE DA LEI 137: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=2&numero=137&complemento=0&ano=2008&tipo=TEXTOORIGINAL

1. A LEI Nº 13.531/08 do Governador Eduardo Campos que diz: “concede pencão especial aos dependentes do EX-AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO.

FONTE: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=13531&complemento=0&ano=2008&tipo=

2. O Desembargador Dr Fernando Cerqueira, quando no processo nº 104178-1 diz “O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EQUIPARA-SE POR FORÇA DE LEI AO POLICIAL CIVIL

FONTE: http://www.tjpe.jus.br/processos/ole_busca_processos_numero_texto2.asp?num=104178100&data=2005/10/11%2010:11


(...)




BEL ÁVILA BARRETO
DIRETOR DO SINDASP -PE
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO
PÓS GRADUANDO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
81 99918151 (OPERADORA TIM)

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