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23 de mar de 2013

PL 087/2011 - ANDAMENTO NO SENADO - ANALISE DO VETO PORTE DE ARMA AGEPEN. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013.


Fonte: http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=110093

06/03/2013 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:AGUARDANDO LEITURA
Ação:Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/03/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:20:03-Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 2, de 2013 (PLC 87/2011)
Senadores: Francisco Dornelles, Zezé Perrella, Cássio Cunha Lima, Gim e Randolfe Rodrigues;
Deputados: José Mentor, Marllos Sampaio, Luiz Carlos, Guilherme Campos e Sandro Alex.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013.
A matéria vai à publicação.

Textos:Avulso da matéria
07/03/2013 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:Recebido neste Órgão, às 17h.
08/03/2013 SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 15 e 16)

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