SEGURANÇA PÚBLICA

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15 de mar de 2013

LEI Nº 10.865 DE 14 DE JANEIRO DE 1993 - O Sistema Penitenciário é uma Extensão das atribuições da Polícia Civil. A Policia Civil Cria o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, e os cargos que o integram, e dá outras providências.



 
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Leis Ordinárias 1993Imprimir
Nº DA LEIDATAEMENTA
30/12/1993
Transfere da Secretaria de Justiça para a de segurança pública as atribuições que relaciona.
20/12/1993
Autoriza a cessão de uso do imóvel que menciona.
16/11/1993
Reajusta os valores de vencimento, soldo, salário e gratificações dos servidores públicos civis a militares do Poder Executivo.
17/09/1993
Disciplina, no âmbito da Administração Pública estadual, a contratação de Pessoal temporário, e dá outras Providências.
19/07/1993
Reajusta os valores de vencimento e soldo dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias e fundacional do Poder Executivo, e dá outras Providências.
12.07.1993
Dispõe sobre o limite de remuneração dos servidores públicos civis e militares do estado, e dá outras providências.
17/06/1993
Disciplina a remuneração dos cargos que indica, e dá outras Providências.
20/04/1993
Reajusta os valores de vencimento e soldo dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundamental do Poder Judiciário, e dá outras providências.
14/01/1993
Cria o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, e os cargos que o integram, e dá outras providências.
 

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