SEGURANÇA PÚBLICA

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17 de dez de 2012

PM E BM DO BRASIL E A DESMILITARIZAÇÃO.

Desmilitarizarem – se – entenda-se: desvincular do status quo deforça auxiliar e reserva do Exército. Desmilitarizar as PM do Brasil não se resume em apenas e tão só desuniformizá-las, não é isso. É preciso renovar seus quadros, mormente dos que detêm postos de comando, substituindo-os por aqueles que têm formação acadêmica, técnica, profissional, doutrinária e jurídica dentro dos parâmetros e do
utrina fundada nos Direitos Humanos.



A despeito de ser totalmente favorável à desmilitarização das PM dos Brasil, entendendo-se esta como a desvinculação permanente da condição de força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro e, também, desgarrando-as da subordinação e dos moldes das forças armadas e, principalmente de sua formação doutrinária e estrutura – para torna-la mais comunitária, humana e cidadã.

Nada contra as Forças Armadas, mas, é mister ressaltar que, a formação doutrinária de emprego, preparação, adestramento e aperfeiçoamento de seus homens é sempre no sentido de combater, para vencer, destruir e matar ao inimigo – tendo sido esta a doutrina empregada na PM, estratégica, política e equivocadamente, ao longo desses mais de 200 anos. Aliás, há de ser, efetivamente, uma polícia administrativa, ostensiva, fardada, hierarquizada, disciplinada e não militar.

Às vezes me pergunto o sistema atual Basicamente se prende a que?

Este tema foi muito discutido no fórum virtual do portal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg) nos meses que antecederam o evento em agosto (entre os dias 27 e 30 de agosto de 2009 - em Brasília), a desmilitarização das polícias prometia – e rendeu - debates acirrados. O resultado foi à aprovação de duas diretrizes que propõem a desmilitarização:

A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum.

B - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.

Que até hoje não foram implementadas por que poucos que se acham donos e não querem perder o poder que hoje acham que tem.

O que posso dizer categoricamente é que a desmilitarização das polícias pode constituir importante avanço no plano da construção democrática de políticas públicas de segurança no país.

As vantagens da desmilitarização são várias:

Descentralizar o trabalho das PMs, facilitando a integração com as polícias civis;

Impulsionar a inovação organizacional, especialmente de modalidades de policiamento adaptadas aos contextos locais, o que muitas vezes é impedido pelos excessivos níveis de comando e centralização da hierarquia militarizada;

Diminuir as probabilidades de militarização da questão social, dificultando estratégias criminalizadoras da pobreza e dos movimentos sociais na imposição da ordem pública;

Reduzir as tensões entre oficialato e tropa, favorecendo a construção de perfis e estratégias agregadoras nas organizações policiais, o que aumentaria a eficácia coletiva das polícias e das políticas públicas de segurança.

A desmilitarização das polícias é um passo imprescindível para a consolidação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito no país. A seu ver, a militarização histórica do aparelho de segurança pública representa um equívoco filosófico, ideológico, metodológico e de finalidade, já que introjeta uma lógica de guerra no aparelho policial.

Polícia deve ser cidadão controlando cidadão, trabalhador controlando trabalhador, de forma legal e legítima, dentro do pacto social, antes de tudo prevenindo os crimes pelo policiamento ostensivo.

E quando isto não for possível, deve-se investigar prender e apresentar os autores da violência à Justiça.

“A repressão, quando necessária, deve ser feita de forma qualificada, dentro da técnica policial, e não militar”.

Sempre foi um relacionar as Polícias Militares às Forças Armadas. A hierarquização das Polícias aos moldes das instituições militares não é exclusividade do Brasil. países como França, Itália, Espanha, Canadá, entre outros, possuem estruturas semelhantes.

O pensamento hoje é que há uma necessidade de se manter uma Força Policial sob uma rigorosa disciplina é necessária, pois se não houver um controle forte e rigoroso, teremos um bando armado.

Imaginem uma manifestação de policiais sem controle, armados, reivindicando melhorias salariais. Seria uma tragédia, pois eles acham que aconteceria o que quase aconteceu em São Paulo, quando um bando de Policiais Civis, armados, tentaram chegar a sede do Governo para fazer reivindicações. Isto pode ocasionar verdadeiras tragédias. Quem usa armas, não pode ser tratado sem controle forte, este é o pensamento do Governo.

Existem rumores de extinção das Policiais Militares. A desmilitarização, ou seja, desvinculação do exército é o início dessa ação.

A discussão está muito boa. Porém quero fazer algumas ressalvas: quanto custa para o Estado manter um sistema militar na polícia. Quantitativos: um comandante de unidade operacional tem: uma viatura, um telefone celular, duas policiais femininos como secretárias, dois policiais masculinos como motoristas, um policial como Office boy. Bem, se colocarmos que em cada estado tenha no mínimo 60 comandos, isso é o mínimo de cada estado em um cálculo bem simples, o sistema militar atual permite que se retire 300 policiais do combate para colocá-los na manutenção de privilégios.

O que acontece nas delegacias: um delegado pode ter uma viatura a sua disposição, porém ele é quem a dirige. Não uma policial específica para atender somente o delegado. Também pode ter um telefone móvel funcional. O sistema de arquivos tem despachos descentralizados que permite uma maior flexibilização e uma menor burocratização. Com relação a isso quanto será que as polícias militares gastam com papel.

Ou seja, a sociedade está cumprindo o seu papel ao clamar por segurança e solicitar um novo modelo de instituição. Uma instituição moderna que atenda não somente os seus pares, mas principalmente a quem mantém o sistema financeiramente.

Quando você vai a um hospital não quer saber se o médico é residente, se é especialista em determinada área, se é funcionário de carreira ou contrato emergencial. Quer ter um bom atendimento, ou no mínimo razoável. Estendido a sua família.

Assim acontece com a questão da segurança pública. Não importa se sejamos atendidos pela polícia militar ou polícia civil, queremos a satisfação mínima. Isso não está acontecendo há um bom tempo.

Temos policiais militares bem treinados sim, porém estes não estão nas ruas. Pergunto-me porque os oficiais fazem tantos cursos no Brasil e no exterior se não estão no combate. O que realmente eles deveriam fazer são cursos de relações humanas, de administração entre outros, pois hoje o que demonstra é que a instituição está mal administrada e praticamente falida.

Sobre o policial praça é diferente, segundo Stephen Charles Kanitz (31/01/1946), consultor de empresas e conferencista brasileiro, argumenta: “Ser Policial exige a rapidez de um executivo, a coragem de um herói, o discernimento de um Juiz, o tato de um psicólogo”.

Observando a legislação militar vamos encontrar as sanções administrativas e penais, as quais estão sujeitos os militares que debatem assuntos atinentes à disciplinar militar, para os críticos dos atos do governo, para quem observa ato do superior hierárquico, mesmo que esse ato tenha prejudicado a coletividade e seja manifestamente ilegal ou imoral.

Neste contexto é visível e cristalino o cerceamento às liberdades de pensamento, de expressão, de reunião, da livre atividade intelectual, de locomoção e outras expressas na carta magna do país, por outro lado, no dizer de Jean-Jacques Israel em sua fenomenal obra o Direito das Liberdades Fundamentais “além do seu valor jurídico, as liberdades têm importância social e ressonância humana”.

Ora, vivemos em uma nova ordem institucional, o estado de direito onde um governo civil eleito democraticamente pela população se encontra sedimentado, assim, ficou no passado o sistema ditatorial em que os militares comandaram a nação.

O QUE PODEMOS DIZER SOBRE A DESMILITARIZAÇÃO

As vantagens da desmilitarização progressiva são várias: descentralizar o trabalho das BMs e PMs, facilitando a integração com as polícias civis; impulsionar a inovação organizacional, especialmente de modalidades de policiamento adaptadas aos contextos locais, o que muitas vezes é impedido pelos excessivos níveis de comando e centralização da hierarquia militarizada; diminuir as probabilidades de militarização da questão social, dificultando estratégias criminaliszadoras da pobreza e dos movimentos sociais na imposição da ordem pública; reduzir as tensões entre oficialato e tropa, favorecendo a construção de perfis e estratégias agregadoras nas organizações policiais, o que aumentaria a eficácia coletiva das polícias e das políticas públicas de segurança

CONCLUSÃO

Portanto, a desmilitarização não resolveria todos os problemas, mas certamente permitiria aos atuais policiais militares sair da condição de subcidadão passando a gozar da plena cidadania, passariam a gozar dos direitos básicos preconizados na carta maior deste país, comuns às demais classes: livre associação sindical, direito de greve, filiação político-partidária, jornadas dignas de trabalho, direito a horas extras, a adicional de insalubridade, a adicional noturno e outras conquistas garantidas a qualquer trabalhador brasileiro.

Ademais a desmilitarização cumpriria a diretriz da CONSEG votada majoritariamente em 12º lugar, abrindo caminho para uma possível unificação das policiais estaduais e assim a realização do ciclo completo de polícia (atribuição à mesma corporação policial das atividades repressivas de polícia judiciária ou investigação criminal e da prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública realizadas pela presença ostensiva uniformizada dos policiais nas ruas)



Consciência Política PM&BM


Para alcançarmos está Polícia Cidadã é necessário antes de qualquer coisa que nós como cidadãos de um país democrático tenhamos uma polícia desmilitarizada, há uma necessidade urgente dessa transformação. Para que tenhamos uma Polícia Cidadã somente é necessário que você Assine a nossa petição:





PETIÇÃO PÚBLICA PELA DESMILITARIZAÇÃO DAS POLÍCIAS E BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL!








http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N28583

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