SEGURANÇA PÚBLICA

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9 de out de 2012

AGENTES PRISIONAIS PELO BRASIL.


Saibam quais Direitos temos.

Agente Penitenciário (AGPEN)Agente de Segurança Penitenciária (ASP)Guarda Prisional é um cargo que substitui o antigo carcereiro da Polícia Civil. É importante ressaltar que o cargo de Agente Penitenciário é mais completo que o de Carcereiro. Não se restringe apenas a abrir e trancar celas, movimentando presos. Faz também escolta policial, custódias hospitalares, segurança interna, administração penitenciária, etc. Veja mais detalhes no site do Ministério da justiça.

O Agente Penitenciário (AGEPEN ou ASP), é um agente de segurança que trabalha no interior de penitenciárias, presídios e centros de detenções, sob Regime Especial de Trabalho Policial.

Em Pernambuco, o Grupo Ocupacional de Agente de Segurança Penitenciária foi criado em 1993 com os níveis ASP-1, ASP-2 e ASP-3, a partir do Grupo Ocupacional da Polícia Civil conforme a Lei 10.865 de 14 de janeiro de 1993.
Art. 2º - Os atuais cargos de Agente de Polícia, símbolo SP-7, SP-8, SP-9 e SP-10 de SP-10 de que trata o artigo 1º da Lei no 10.519, de 30 de novembro de 1990, cujos ocupantes se encontram no exercício das atividades de Segurança Penitenciária, em estabelecimentos penais do Estado, passarão, à opção do titular, manifestada no prazo de 30 (trinta) dias, a denominar-se de Agente de Segurança Penitenciária, classificados, respectivamente, nos padrões ASP-1, ASP-2 e ASP-3.
Art. 6º - Além do vencimento e das vantagens, que couber*, previstas no Estatuto do Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco, será conferida aos ocupantes dos cargos de Segurança Penitenciária a gratificação pelo exercício em atividades de segurança, fixada em 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento. *que couber o Agente de Polícia.
Segundo esta Lei o Agente Penitenciário faz parte da Polícia Civil e deve perceber 30% a mais que um Agente de Polícia e Escrivão conforme o art. 6º desta mesma Lei.

Em 31 de março de 2006, é criada a Lei Complementar nº 85 que trata igualmente os cargos de Agente de Polícia eAgente Penitenciário.
Art. 3º Ficam reajustados em 6%, a partir de 1º de março de 2006, e em 3,78%, a partir de 1º de junho de 2006:Inciso I - os valores de vencimento base dos cargos de Agente de Polícia, e correlatos, de nível médio, de níveis QAPC-I a QAPC-III; e, de Agente Penitenciário, de níveis ASP e AFSP;
Lei Federal nº 11.473 de 10 de maio de 2007, dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito de segurança pública:
Art. 3º Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:
I - o policiamento ostensivo;
II - o cumprimento de mandados de prisão;
III - o cumprimento de alvarás de soltura;
IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos;
V - os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade;
VI - o registro de ocorrências policiais.

As atividades do Agente Penitenciário estão previstas na Lei Complementar nº 150 de 15 de novembro de 2009, no artigo 2º que se correlaciona no âmbito de segurança Pública com a Lei Federal nº 11.473/07.

Lei Complementar nº 106 de 20 de dezembro de 2007 coloca o Agente Penitenciário controlado pela Corregedoria da SDS.
Art. 1º A presente Lei define a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, como órgão superior de controle disciplinar interno dos demais órgãos e agentes a esta vinculados, bem como dos Agentes de Segurança Penitenciáriavinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em razão da natureza que lhe é peculiar.
Lei Complementar nº 158, de 26 de março de 2010 entre vários quesitos vem com a seguinte redação:
Art. 7º Ficam criadas, no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, compondo o Departamento de Correição:VII - 01 (uma) Comissão Permanente de Disciplina de Segurança Penitenciária, composta por 03 (três) bacharéis em Direito, os quais serão selecionados dentre servidores estáveis, integrantes do quadro da Secretaria Executiva de Ressocialização ou da Secretaria de Defesa Social, com competência para apurar transgressões disciplinares praticadas por agentes de segurança penitenciária e por agentes administrativos integrantes do Sistema Penitenciário do Estado;
Art. 14, § 4º O policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária afastado da função ficará à disposição da unidade de Recursos Humanos a que estiver vinculado, que deverá reter a identificação funcionaldistintivoarmaalgema ou qualquer outro instrumento que esteja em posse do servidor, nos termos da portaria de que trata o caput deste artigo.
Injustiças com o Agente Penitenciário em Pernambuco:
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Observe o conteúdo da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, que foi alterada pela LC 66 e deveria conter a seguinte redação:

Art. 1º. Os artigos 10, 13, 44, 46 e 47 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. A segurança pública é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias individuais, através dos seguintes órgãos, subordinados à Secretaria de Defesa Social:
I - Policia Civil;
II - Policia Militar; e
III - Corpo de Bombeiros Militar.

IV – Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.

ObsVeja no site da ALEPE no Art. 44 da Lei Complementar nº 49 que não tem o nome da SERES. Pois foi retirado arbitrariamente sem a força de uma Lei. Note também que o Corpo de Bombeiro está, mas a SERES não, e os dois foram acrescidos pela mesma Lei Complementar 66 de 19 de Janeiro de 2005.

A Lei Complementar nº 66 de 2005 também inclui os ASP's na academia da SDS, veja:

Art. 46. Para os fins de que trata o artigo anterior, ficam:
I - criada a Academia Integrada de Defesa Social do Estado – ACIDES - PE, composta pelos Campus de Ensino Recife; Campus de Ensino Metropolitano I e II; Campus de Ensino Mata; Campus de Ensino Agreste e Campus de Ensino Sertão, vinculada à Secretaria de Defesa Social, com o objetivo de preparar o ingresso, formação e aperfeiçoamento das autoridades policiais civis, servidores policiais civis, militares e bombeiros militares do Estado, policial técnico-científico, peritos, médicos legistas, datiloscopistas e Agentes Penitenciários;
 Outras Leis em vigor que favorece o AGPEN:

  • Lei nº 12.559 de 13/04/2004: responsabilidade da SDS para com o Sistema Penitenciário
  • Lei nº 12.635 de 2004: chama os AGPEN´s de servidor público civil
    Obsse olhar no site Secretaria da Casa Militar irá ver que ao clicar no link dessa Lei não abrirá nada, ou seja, simplesmente o arquivo foi retirado para não ser possível consultar.
  • Decreto nº 32.799, de 04 de dezembro de 2008 (que ainda está em vigor
  • Institui o Conjunto de Identificação Funcional dos integrantes da Polícia Civil de Pernambuco, regulando sua utilização e restrições, e dá outras providências.
    Veja o texto desta Lei:
    Art. 3º Ficam sujeitos a identificação policial, na forma disciplinada por este Decreto, 
    I – Delegado de Polícia;
    II – Comissário e Agente de Polícia;
    III – Escrivão de Polícia;
    IV – Operador de Telecomunicações;
    V – Motorista Policial;
    VI – Carcereiro Policial;
    Obs:  É sabido que "CARCEREIRO" é aquele que trabalhava na vigilância dos presos e nas dependên-cias das Delegacias, o que acabou sendo extinto (como em SP) por causa da desativação das celas fixas.
    VII – Perito Criminal;VIII – Médico Legista;IX – Dactiloscopista Policial;X – Auxiliar de Legista;XI – Auxiliar de Perito.

Esse decreto ainda está em vigor e consta no site da Polícia Civil, como outras leis e decretos que relacionam os Carcereiros Policiais aos Guardas Prisionais, Agentes Penitenciários, etc.

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