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29 de set de 2012

PERNAMBUCO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EM PROCESSO FUNDAMENTA QUE OS AGENTES PENITENCIÁRIOS SÃO SERVIDORES POLICIAIS CIVIS.




No processo impetrado no mês de maio de 2012, na questão da nomeação dos Agentes Penitenciários, em agravo de instrumento, a Procuradora Geral do Estado fundamenta que "os Agentes Penitenciários podem ser removidos devido a inamovibilidade que se aplica à policiais civil e estão agraciados pela lei nº 6425/72 (Estatuto dos Policiais Civis)". Neste processo, o judiciário decide pela questão da inamovibilidade da qual estão amparados os policiais civis. Este processo foi transitado em julgado e ganhou efeito jurídico. Lembramos que o SINDASP-PE obtém várias outras defesas confirmando tal fundamentação.
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Sendo assim, predomina o interesse público sobre o privado, onde o Estado pode manter o servidor por apenas 30 (trinta) dias e posteriormente tem que devolver o servidor ao local que prestou o concurso. Informamos que esta defesa foi juntada ao processo da identidade.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice-Presidente.

FONTE:ASPPE.

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