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28 de abr de 2012

Conasp vai defender regulamentação da profissão de AGEPEN.




 
A falta da previsão constitucional da profissão de agente penitenciário   pode estar chegando perto de uma solução. A secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, informou, em reunião do (Conasp) Conselho Nacional de Segurança, que essa questão ainda não foi  tratada no âmbito do Ministério da Justiça, apesar de o tema ter sido a diretriz que recebeu mais votos na I Conferencia Nacional de Segurança  Pública, realizada em 2009, em Brasília. Regina reconheceu a importância do tema e informou que vai conversar com o diretor-geral do Depen (Departamento Penitenciário Nacional),  Augusto Rossini, para depois se pronunciar para o CONASP. A pergunta foi encaminhada pelo conselheiro José Roberto Neves, representante dos servidores penitenciários no Conselho. Neves ainda informou que foi aprovado no CONASP a realização de uma audiência pública nacional para debater o Sistema Prisional Brasileiro, onde a questão da Regulamentação constitucional da profissão de agente penitenciário será tratada. A audiência do CONASP ocorrerá no dia 13 de junho de 2012 na sede do Ministério da Justiça, em Brasília. 

fonte:http://www.direitocapital.com.br/sites/index.php?option=com_content&view=article&id=230%3Aconsap-vai-defender-regulamentacao-da-profissao-de-seguranca-penitenciaria-&catid=3%3Aultimas-noticias&Itemid=13

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