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19 de dez de 2011

SINDEPOMINAS.

SINDEPOMINAS: CCJ RESTRINGE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ÀS POLÍCIAS CIVIL E FEDERAL. DR RONALDO CARDOSO MOBILIZOU DEPUTADOS FEDERAIS MINEIROS PELA APROVAÇÃO DA PROPOSTA

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (13/12) a admissibilidade  da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. O texto deixa claro que o Ministério Público  não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal. A proposta será agora examinada por uma comissão especial votada em dois turnos pelo Plenário.

A aprovação foi comemorada pelo SINDEPOMINAS, já que o tema foi tratado em diversas ocasiões pela diretoria do Sindicato, especialmente pelo Dr. Edson José Pereira, Ronaldo Cardoso Alves e João Bosco Guimarães junto aos parlamentares federais. Dr. Ronaldo Cardoso, que mobilizou os colegas em Brasília e a bancada parlamentar mineira, acompanhou a votação e disse que "foi muito importante também o trabalho dos colegas da ADEPOL BRASIL, do dr. José Antonio Morais e José Farah Junior na semana passada. Hoje (13/12) estamos mais uma vez  aqui na Capital Federal motivando os deputados mineiros pelo voto SIM, em favor da Admissibilidade da PEC 37-2011 na CCJC, a Comissão mais importante da Câmara".

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O relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a medida e destacou que a falta de regras claras na Constituição vem levando esse assunto para o Judiciário. Segundo Faria de Sá, o texto deverá reconhecer a importância dos delegados de polícia e impedir qualquer eventual contestação do trabalho policial. "Se a PEC for aprovada, o Ministério Público continuará com o seu papel. O objetivo é somente garantir que os delegados de polícia tenham autonomia e liberdade", argumentou.

Impunidade

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), contudo, ressaltou que, na maioria dos casos, o Judiciário vem reconhecendo a competência do Ministério Público para conduzir investigações criminais. Segundo ele, a colaboração entre MP e polícias favorece as investigações, "evitando assim que, por falta de um trabalho completo, a impunidade reine no País".

Cunha avaliou que a mudança, se aprovada, poderá prejudicar a qualidade das investigações criminais. "O controle de qualidade, que deve ser exercido pelo titular exclusivo da ação penal, que é o Ministério Público, terá prejuízo porque tudo ficará ao exclusivo critério da polícia. Isso é nocivo à sociedade", disse.

Vieira da Cunha e outros dois deputados - Luiz Couto (PT-PB) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS) - apresentaram voto em separado  contra a PEC 37/11. A admissibilidade da proposta foi aprovada por 31 votos a oito.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara

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