SEGURANÇA PÚBLICA

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13 de dez de 2011

Governo tenta esvaziar o CAP (Conselho de Administração de Pessoal), importante órgão recursal de defesa do servidor diante da Administração Pública.

A direção do SINDPOL/MG e a Coordenação Intersindical estão na luta para salvar e fortalecer o Conselho de Administração de Pessoal – CAP-, importante órgão de salvaguarda, defesa e recurso dos interesses e direitos dos servidores públicos, que demandam contra a Administração.

Esse órgão é a última instância recursal antes do governador e há mais de 50 anos é estuário de vários pedidos e direitos negados pela Administração como: quinquênios, averbações, verbas retidas, promoções, gratificações, reversões de atos, etc.

A AGE (Advocacia Geral do Estado) é por força de lei, o órgão que dirige o Conselho, que é paritário, contendo dois representantes indicados pelos sindicatos e entidades representativas dos trabalhadores. Essa representação, no último dia 17, se viu ameaçada com uma manifestação abusiva originada do Advogado Geral do Estado, que visa restringir a atuação e voto dos trabalhadores.

O SINDPOL/MG e a Coordenação Intersindical estão recorrendo ao governador e Seplag pela revogação desse ato lesivo aos interesses dos servidores.

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FONTE: SINDPOL/MG.

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