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18 de set de 2011

Vereador propõe proibir protestos no Centro de Belo Horizonte.

Pelo Projeto de Lei do político, ficariam proibidos protestos nas ruas e avenidas próximas à Avenida do Contorno e Praça 7.



A combinação da sexta-feira (16) com a visita da presidente Dilma Rousseff e os protestos de funcionários dos Correios e professores da rede estadual em greve transformou a paisagem da capital mineira. O nó no trânsito da Região Centro-Sul fez motoristas gastarem mais tempo para chegar a seus destinos e deixou passageiros irritados com a demora dos ônibus.



Com a passeata feita pelos servidores federais e o protesto dos educadores, somam oito as manifestações no Centro da cidade, só em setembro. É como se a cada dois dias o trânsito ficasse congestionado por causa de reivindicações populares.



Na tentativa de banir os transtornos, um polêmico Projeto de Lei (PL) foi apresentado na Câmara Municipal. O texto prevê a criação de um parlatório democrático – local destinado a manifestações e passeatas populares – na Praça da Estação, no Centro.



Com o novo espaço, ficariam proibidos protestos nas ruas e avenidas próximas à Avenida do Contorno e Praça 7, das 6 às 20 horas. “Essas manifestações são importantes, mas da forma como ocorrem trazem transtornos para a cidade”, aponta o vereador Joel Moreira Filho (PTC), autor do PL.



A ideia, segundo o parlamentar, surgiu em razão da dificuldade para se transitar em BH devido ao grande número de carros, às inúmeras obras e às manifestações no Hipercentro. O vereador, que também é advogado, acredita na aprovação da proposta.



“Dois princípios básicos existem nesse caso. Um deles é o direito de cada um se expressar. O outro é o de ir e vir das demais pessoas que precisam daquele espaço público. É preciso uma harmonização e aqueles que dependem da via pública para procurar ajuda médica ou ir ao trabalho merecem mais atenção”.



O projeto deve ser apreciado pela Comissão de Legislação e Justiça na próxima semana. Se receber o aval, deve ser votado em primeiro turno no mês que vem. Na próxima terça-feira, o assunto será debatido na Câmara, em audiência pública.



Manifestações garantidas por lei


O professor de Direito Constitucional da PUC Minas, Mário Lúcio Quintão Soares, vê com bons olhos a ideia de um parlatório. Mas diz que o direito às manifestações populares não pode ser anulado. “Todo protesto pacífico em praça pública é assegurado pela Constituição Federal”, aponta.



As palavras do advogado são amparadas por outro especialista em Direito Constitucional, o professor Emílio Peluso. “Esse projeto é inconstitucional, pois estabelece limitação indevida de um direito assegurado pelo cidadão”. Peluso não acredita na aprovação do texto pelo legislativo municipal.



Segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (CUT-MG), Marco Antônio de Jesus, a proibição de manifestações da sociedade e de trabalhadores no Centro é um retrocesso. Ele diz que se o objetivo é criar um espaço democrático para protestar, restringir os atos públicos a um local é uma proposta antidemocrática.



“Acho interessante a criação de um parlatório. No entanto, somos contra limitar os locais das manifestações. Muitos destes atos são na Praça 7 ou da Assembleia para ter mais visibilidade, coisa que na Praça da Estação não aconteceria”, diz. O presidente da CUT afirma que se os protestos atrapalham o trânsito, o culpado é o governo, por não atender às reivindicações. “Vamos tentar impedir a aprovação deste Projeto de Lei”, adianta.

FONTE: HOJE EM DIA

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