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22 de set de 2011

Segurança Pública em Minas: uma reforma é o desafio.

Quando a Assembléia Legislativa de Minas criou as audiências de monitoramento para avaliar os resultados da execução orçamentária dos recursos do PPAG (o Plano Plurianual de Ação Governamental, atualmente relativo ao período 2008 – 2011), obrigando inclusive a participação da sociedade civil nas ações de avaliação dos planos setoriais, cheguei a pensar que, com apoio da sociedade civil, algo de bom poderia acontecer em relação à histórica flacidez do Legislativo na fiscalização do Executivo estadual.



Mas sempre me decepciono com as constantes abdicações das funções fiscalizatórias do nosso parlamento.
Um exemplo? Quando leio no site da Assembléia de Minas (*) os resultados de uma reunião conjunta das comissões de segurança pública e direitos humanos para avaliar as ações do referido plano na área da segurança pública, ocorrida nesta terça-feira (20). Fiquei perplexo em observar um discurso em uníssono, somente feito por técnicos do governo, exaltando um único lado de uma política, sem nenhum contraponto, como se vivêssemos num paraíso.
Claro que temos observado alguns avanços (não só em Minas, mas no Brasil) na área da segurança, nos últimos anos. Agora, pintar um quadro “cor de rosa”, mostrando somente um lado da moeda, é vergonhoso. Onde estariam os contrapontos para tratar de gargalos e deficiências que ainda prosseguem no setor? Chega a ser desanimador o discurso imperativo, respaldado por blindagem parlamentar e conivência midiática, que tem sido característico da forma como são apresentadas as ações de governo em Minas, nos últimos tempos.
Para não incorrer em erros, conversei com uma pessoa que assistiu a tal reunião. Meu interlocutor não titubeou. Disse que a notícia divulgada no site da Assembléia retrata o ocorrido; ou seja, o encontro limitou-se numa exposição unilateral, sem ressalvas. Fiquei inclusive curioso, porque a legislação que trata do monitoramento do PPAG determina a participação da sociedade civil nessas ocasiões. Se lá estavam representantes de entidades, estou interessado em saber quais seriam tais representações. Mas isso é outra conversa...
Para uma próxima reunião sugiro algumas questões que podem ser esclarecedoras: o (persistente) elevado índice dos homicídios, principalmente juvenis, na Região Metropolitana de Belo Horizonte e em grandes cidades mineiras, não obstante os investimentos em prevenção a esta modalidade de crime; a limitada integração espacial (com a criação das Áreas Integradas de Segurança Pública), incapaz de integrar operacional, técnica e culturalmente as duas polícias (sem contar as evidentes preferências no tratamento diferenciado em relação às duas corporações policiais – o que anuncia evidentes conflitos); a existência de adolescentes amontoados em cadeias e distritos policiais em nosso Estado; as constantes denúncias de violência no sistema prisional que, proporcionalmente, foi o que mais cresceu no Brasil nos últimos anos; os limites dos mecanismos de controle externo das polícias (haja vista a violência policial que ainda é um problema); as deficiências no Registro de Eventos de Defesa Social (Reds) ocasionando estatísticas pouco confiáveis, além da falta de transparência dos dados de defesa social em Minas,entre outros pontos...

Que houve avanços na política estadual de segurança pública não restam dúvidas. Porém, o decantado “modelo de segurança pública mineiro” tem apresentado, inclusive, alguns retrocessos. É preciso avançar em relação a:
(a) um modelo policial persistentemente repressivo, baseado na contenção social, voltado para vigiar e punir os segmentos vulneráveis sócio-economicamente e os movimentos sociais reivindicatórios;
(b) um sistema investigativo baseado em pressupostos inquisitoriais – que, no geral, culpabiliza e criminaliza quem não tem acesso aos mecanismos de garantia de direitos;
(c) um sistema prisional que, na média, serve somente para conter os detentos, sem oferecer objetivas condições de reinserção social;
(d) uma política antidrogas insuficiente, que não responde à complexidade do tema, à medida que não tem capilaridade e credibilidade para articular as agências públicas e da sociedade no enfrentamento da questão [1];

(e) uma Defensoria Pública altamente limitada pelo escasso número de servidores e pelo alcance de suas ações;
(f) na implementação de mecanismos efetivos de controle externo das ações policiais.
Isto sem adicionarmos outros problemas (correlatos) em outras agências do sistema de justiça criminal, como por exemplo, a seletividade e morosidade do sistema judiciário em relação a execução penal.
Talvez, a principal questão a ser pensada (e debatida no âmbito do Legislativo) seja a seguinte: a Secretaria de Defesa Social, criada há nove anos, foi um avanço necessário por um lado, mas por outro (ainda) é incapaz de, efetivamente, coordenar toda a política setorial. Em outras palavras, não há, em Minas, governança na área da segurança pública.

Qualquer cidadão um pouco mais atento consegue perceber (nas evidentes disjunções ainda persistentes no sistema de defesa social) que estamos nos limites de um modelo - que necessita de alterações para avançar (para além do que foi arranjado até agora).

O governo ainda não implementou uma verdadeira reforma no setor [2]. Mas, se quiser servir de modelo nacional pode enveredar nesse caminho - o que, sabemos, não é facil.

Tudo isso leva-nos a uma conclusão: somente uma Reforma (com R maiúsculo) poderia modificar o sistema de segurança pública (em Minas e no Brasil).


FONTE: BLOG DO ROBSON SÁVIO. NOTÍCIAS DA PC.

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