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26 de ago de 2011

VEJAM AS PROPOSTAS DO SINDEPOMINAS PARA A LOPC.

SINDEPOMINAS ENCAMINHA OFÍCIO À CHEFIA DE POLÍCIA COM AS DELIBERAÇÕES DA CATEGORIA PARA LEI ORGANICA DA PCMG.

Documento propositivo do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais para a construção da nova Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais


O SINDEPOMINAS, sindicato que representa a categoria dos Delegados de Polícia deste Estado, com base em assembléia geral extraordinária (AGE) de 07-04-2011 (atualmente suspensa) e também na AGE realizada em 17 de agosto de 2011, vem reafirmar sua confiança e hipotecar solidariedade a Vossa Excelência e demais Conselheiros na defesa intransigente em prol da sobrevivência institucional, evolução geral da PCMG e dos seguintes pontos ora em discussão para a formulação de Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais:


1 - A pretendida autonomia funcional dos institutos de criminalística e medicina legal não se sustentam em argumentos válidos tendo em vista que sempre desenvolveram seus trabalhos sem ingerência dos Delegados de Polícia. Noutro viés, a Constituição Federal quando afirma que as polícias civis são dirigidas por delegados de polícia não faz qualquer ressalva a nenhuma categoria de servidores que concorrem para a realização do ato complexo da investigação criminal. Permitir-lhes a direção dos institutos é ato ortodoxo em matéria de gestão, mas permitir-lhes a quebra dos princípios hierárquicos ofende matéria administrativa e constitucional que fulmina de nulidade o preceito porventura ínsito no texto de lei.


2 - Os Delegados de Polícia de Minas Gerais rejeitam terminantemente a saída do DETRAN da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais tendo em vista que nenhum estudo sério foi apresentado até o presente momento para fomentar a discussão de que outro modelo de gestão fosse mais eficiente que aquele desenvolvido há mais de trinta anos pela instituição a que ora pertence. Ademais, o que se vê em outras unidades federativas onde os departamentos de trânsito foram retirados das polícias civis é uma gestão híbrida que tem nas capitais dos estados uma gestão autárquica e no interior as polícias civis trabalhando mediante convênios espúrios para suprir a falta de pessoal e recursos materiais.


3 - Os Delegados de Polícia de Minas Gerais exigem, caso não haja vontade política de desvincular os vencimentos dos Policiais Civis dos soldos pagos aos componentes da força militar estadual, que o nivelamento seja feito a partir do Delegado Titular, equiparado ao que hoje se paga ao Delegado Geral, com diferença não superior a 10% (dez por cento) para a remuneração do Delegado Substituto. Esse modelo de composição permite ao governante a manutenção da atual política remuneratória por ele escolhida ao mesmo tempo em que resgata a divergência salarial humilhante para os Delegados de Polícia em início de carreira que tem que conviver em alguns casos com o fato de que um subordinado receba salário maior que o do chefe.


4 - Os Delegados de Polícia de Minas Gerais não abrem mão da remuneração na forma de subsídio não inferior ao percebido pelos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais para os integrantes da categoria que ingressaram após 2003, resguardando-se a possibilidade de opção para os demais Delegados de Polícia e garantindo-se a irredutibilidade de vencimentos e a paridade remuneratória entre os Delegados da ativa e os inativos. Para tanto, a categoria encontra-se em assembléia permanente, mobilizando esforços e podendo ser convocada a qualquer momento para a discussão de novas propostas e estratégias de ação.


5 - Os Delegados de Polícia de Minas Gerais exigem que as ampliações de atribuição para localidades diversas daquela de seu ato de lotação sejam remuneradas através de gratificação não inferior a 1/3 (um terço) da remuneração base do servidor, o que também se aplica à substituição de Delegados de Plantão, em gozo de férias, licença ou vacante na localidade. A categoria entende que o atual modelo de provisão indireta causa prejuízos apenas aos delegados ao mesmo tempo em que estimula a leniência do governo em prover os cargos vacantes mediante abertura de concurso.


6 - Quanto à pretendida supressão da carreira de Escrivão (por alguns setores da PCMG), e migração de seus titulares para a carreira de Investigadores, os Delegados de Polícia de Minas Gerais recomendam cautela e estudos consistentes sobre o impacto institucional da medida, uma vez que outrora, foram extintas duas outras carreiras, notadamente as de Carcereiro e Auxiliar de Necropsia, o que trouxe inconvenientes de ordem administrativa para os Delegados de Polícia que precisaram negociar pessoalmente a recomposição dos quadros desfeitos com funcionários em desvio de atribuições, o que poderia ensejar até mesmo ações de improbidade administrativa. Espera-se que um modelo de emprego e de valorização do Escrivão de Polícia possa neste momento, dar lugar ou mesmo adiar, a perigosa ação de extinção de mais uma carreira da PCMG, antes mesmo de se estruturar legalmente e administrativamente a Instituição, para que a deliberação discutida se revista da necessária segurança jurídica e de sustentabilidade do negócio da Polícia Civil.


7 - Os Delegados de Polícia de Minas Gerais não abrem mão de propor seu mandatário maior em lista tríplice a ser apresentada ao Governador do Estado para a escolha e nomeação do que lhe convier. O voto deverá ser pessoal, secreto e facultativo, participando do sufrágio somente os Delegados de Polícia da ativa e em qualquer nível.


8 - Os Delegados de Polícia de Minas Gerais não abrem mão da conquista da carga horária semanal de 40 horas com remuneração do trabalho noturno superior ao diurno nos termos da CRFB/88, devendo ser fundamentado todo e qualquer ato de convocação extraordinária de servidores em folga, férias ou recesso, facultando-se-lhes a percepção em espécie da sobrejornada ou a compensação de horário. Neste caso, desde que respeitada a carga máxima de sobrejornada em 30% (trinta por cento) no máximo da jornada semanal, mediante acordo coletivo com o Sindicato da categoria, e que a compensação seja a critério exclusivo do servidor, no prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de contagem em dobro para fins de tempo de serviço e aposentadoria.


9 - Os Delegados de Polícia desejam que a progressão à letra "B" do último nível das carreiras policiais civis, seja reconhecida a todos os policiais que se aposentaram no último nível da carreira, corrigindo a grave quebra de disciplina e de paradigma dos pilares que orientam a Instituição. É um grande desprestígio e inversão dentro da carreira policial civil a manutenção de uma regra criada na similaridade da mesma vantagem já concedida aos militares estaduais. Uma vez concedida esta vantagem e já aceita pelo ordenamento jurídico vigente dos Policiais Civis, entendemos como medida de justiça e correção legal.


10 - Já declarada ilegal pelo Judiciário e por ser desrespeitosa à Constituição Federal, a regra ainda em prática na PCMG, aplicada pela Corregedoria Geral de Polícia, de se descontar salários de policial civil apenado, antes de esgotada a ampla defesa e de estar transitada em julgado a decisão, deve ser objeto de alteração legal pelo governo, seja através de princípio a ser consagrado na LOPC ou mediante nova Lei Complementar. O Sindepominas exige a correção dessa ilegalidade e imperfeição jurídica, sob pena de buscarmos no plano nacional a declaração de Inconstitucionalidade da norma.


Apesar de estarmos aqui oferecendo sugestões e reivindicações da categoria dos Delegados de Polícia, gostaríamos de estender essas propostas para que sejam encampadas em outros projetos aplicáveis a espécie, que porventura não sejam matérias afetas à Lei Orgânica (Lei Complementar), mas que viriam complementar este ciclo de mudanças em nossa Polícia Civil mineira.


Nestes termos, o SINDEPOMINAS, por sua diretoria eleita e designada, reforça seu compromisso de trabalhar pelo fortalecimento e engrandecimento da Polícia Civil de Minas Gerais, com apoio irrestrito a sua chefia a bem de toda a categoria.


Atenciosamente,
Edson José Pereira
Presidente.
FONTE: SINDEPOMINAS.

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