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20 de ago de 2011

AGENTE PENITENCIÁRIO DE POLÍCIAL CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA.


AGENTE PENITENCIÁRIO DE POLÍCIAL CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 16 DE JULHO DE 2010.

“Institui a Carreira e o Cargo de Agente Penitenciário do Estado de Roraima e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Carreira de Agente Penitenciário, estruturada em série de classes e níveis no âmbito do Poder Executivo do Estado de Roraima, junto Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC.



FONTE: SEJUC. RORAIMA.

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