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16 de jul de 2011

FARSA DA INTEGRAÇÃO CRIA MAIS UM CAPÍTULO: SEGURANÇA PÚBLICA FALIDA EM MINAS GERAIS GERA CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE PMMG E PCMG.


Aspra cobra respeito aos policiais militares nas delegacias



Mais de 12 horas de espera para conseguir entregar ocorrências para o delegado, banheiros trancados e bebedouros sem água. No Centro Integrado de Atenção ao Menor (CIA) a sala que antes era reservada para os Registro de Ocorrências agora é utilizada para que os adolescentes apreendidos sejam assistidos. Este é o tratamento que as guarnições que atuam no Atendimento Comunitário recebem de várias delegacias em Belo Horizonte e Região Metropolitana (RMBH).
A Aspra-PM/BM, através da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, acompanhou de perto a situação dos policiais militares, especialmente a dos Praças, para cobrar do Governo e também da Polícia Civil mudanças concretas para melhorar e otimizar a execução do trabalho de ambas as corporações e proporcionar mais segurança para a população.
De acordo com o presidente da Associação, subtenente Raimundo Nonato, não é impossível ignorar com a maneira indigna à qual os policias militares estão sendo submetidos.
“A PM está fazendo o seu trabalho, mas está faltando que outros órgãos também façam a sua parte. A Aspra encaminhou um ofício para o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada, com cópia para o Ministério Público, Corregedoria da Polícia Civil, Ouvidoria de Polícia no Estado de Minas Gerais e para a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa. Estamos aguardando a solução para este problema, pois a sociedade mineira e os policiais militares não merecem este tratamento”, disse.
Para o presidente as medidas sugeridas pela Aspra visam criar um facilitador, tanto para o desempenho da polícia militar quanto da polícia civil.
A primeira delas é que cessem imediatamente estas práticas que são aviltantes, degradantes, humilhantes e denotam total desrespeito aos policiais militares em seu estrito cumprimento do dever legal.
A outra sugere que nas ocorrências típicas de Termo Circunstanciados de Ocorrência (TCO) o REDS possa ser encaminhado diretamente ao Juizado Especial, com cópia ao Ministério Público (Código REDS: C02590).
“A adoção de tais medidas, com certeza, resultará na maximização dos recursos humanos disponíveis, pois a redução do tempo de deslocamento e espera nas delegacias aumentará o tempo de patrulhamento e das atividades de prevenção”, destacou Nonato.
Ressaltou, ainda, que se nenhuma medida for adotada por parte do Governo, as atitudes dos Policiais Civis poderá ser entendida pela Aspra e pelos policias militares como uma orientação governamental, e poderá ensejar ações alternativas pelos PM's.
LEIA NA INTEGRA OFICIO ENCAMINHADO A SEDS-MG
Comissão de Direitos Humanos da ASPRA denuncia
COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS

Of.: 063/2011-Aspra-PM/BM Belo Horizonte, 14 de julho de 2011

Ilmo.Sr. Lafayette Andrada
DD Secretário de Estado de Defesa Social
Capital

A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-PM/BM), entidade de classe constituída, e em funcionamento de acordo com a Constituição Federal e demais legislações vigentes, vem a Vossa Presença para expor e requerer o seguinte:

1 – Os policias militares, em especial os Praças que trabalham nas guarnições de Atendimento Comunitário, estão sendo submetidos a tratamento no mínimo indigno em várias Delegacias, inclusive no Centro Integrado de Atenção ao Menor.

2 – A título de exemplo, no plantão noturno do dia 13 para 14 de julho, ocorreu o seguinte:

I – Pelo menos 15 guarnições permaneceram em média 12 horas naquela delegacia apenas aguardando a atenção do Delegado para receber ocorrências. Neste período os banheiros ficaram trancados, e o bebedouro sem água. Vale ressaltar que a partir das 24 horas sequer é encontrado lanchonetes ou similares na região para serem utilizados para alimentação e muito menos para banheiros.

II – Policiais Militares, cujo turno de serviço terminaria as 23:00 horas, por exemplo , e que chegaram a delegacia antes da meia noite, somente foram atendidos após as 08:00 horas da manhã.
III _ Os Adolescentes apreendidos ficaram (e ficam) estendidos no chão de uma sala minúscula, onde é reservado aos Policiais Militares para a confecção do REDS, sob a custódia destes, pois a cela existente no CIA somente é utilizada após a Policia Civil receber a ocorrência e os envolvidos.
Esta situação pode até ser admitida como cárcere privado com risco de uma ação civil pública contra os policiais militares pelo simples fato de estarem cumprindo seu dever constitucional.

IV – A maioria absoluta das ocorrências teriam, como tiveram, por força legal, apenas o registro, sem a lavratura de flagrante, e a consequência imediata foi a liberação dos envolvidos.

V – A desatenção dos Policias Civis de Plantão não podem ser atribuídas somente à falta de estrutura de material e pessoal, pois, por volta das 03:00 horas da manhã, um policial civil, que não fora qualificado, disse em nome do delegado de plantão, sugerindo que o mesmo iria dormir, que não iria mais receber ocorrências, o que somente foi retomado após as 08:00 horas da manhã com a chegada de outra equipe para o plantão diurno desta data.

VI – Os Policiais Militares puderam, durante a madrugada, visualizar o trânsito de pessoas com colchões no interior do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional – CIA.

3 – Enquanto os Policiais Militares se encontravam na delegacia, inúmeras outras demandas deixaram de ser atendidas, com prejuízo direto para a população.

4 – Via de regra, a maioria das ocorrências em que há a atuação da Polícia Militar, não necessitariam ser encerradas nas delegacias, por se tratar de crimes definidos como de menor potencial ofensivo, conforme lei 9.099/1995, exceção é claro das ocorrências envolvendo crianças e adolescentes, em razão do Estatuto da Criança e do Adolescente.


5 – O tempo exagerado nas delegacias sob qualquer pretexto, inclusive a negativa de delegados de receber ocorrências, principalmente ao aproximar o fim do horário dos plantões, tem sido, conforme relatos apresentados por inúmeros Policiais Militares, uma constante nas delegacias da região metropolitana e interior.

6 – No interior do estado as consequências da falta de estrutura e pessoal nas delegacias é ainda muito pior para a população e para os policiais militares. Nas cidades menores, devido à necessidade de deslocamento por até 200 km para apenas registrar uma ocorrência, e nas cidades maiores devido à concentração de militares para a entrega das mesmas.

7 – Em vários casos, a ocorrência não é recebida por Delegado, e as vezes até por um agente “ad hoc”, funcionário cedido pela prefeitura.

8 – A conferência das informações relativas ao tempo de espera nas delegacias pode ser facilmente conferido nos relatórios de despacho de viatura do Centro Integrado de Operações Policiais, na RMBH e similares no interior.

Diante do exposto a Associação dos Praças Policias e Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-PM/BM), vem solicitar de Vossa Senhoria medidas concretas no sentido de:

Administração Aspra Unida: Sem luta não há conquista.

1 – Cesse imediatamente estas práticas que são aviltantes, degradantes, humilhantes e denotam total desrespeito aos policiais militares em seu estrito cumprimento do dever legal.

2 – Que nas ocorrências típicas de Termo Circunstanciados de Ocorrência (TCO) o REDS possa ser encaminhado diretamente ao Juizado Especial, com cópia ao Ministério Público (Código REDS: C02590).

3 – A Adoção de tais medidas, com certeza, resultará na maximização dos recursos humanos disponíveis, pois a redução do tempo de deslocamento e espera nas delegacias aumentará o tempo de patrulhamento e consequentemente das atividades de prevenção


4 – Por fim, se nenhuma medida for adotada por parte do Governo, as atitudes dos Policiais Civis poderá ser entendida pela Aspra e pelos Policias Militares, como uma orientação de Governo, e poderá ensejar ações alternativas pelos Policiais Militares.

Sendo o que nos apresenta, e na certeza da atenção de Vossa Senhoria, subscrevemos, apresentando nossos protestos de elevada estima, e esperando um posicionamento formal dessa Secretaria.

Atenciosamente,

Raimundo Nonato Meneses Araújo, Subten
Presidente

Luiz Gonzaga Ribeiro, Subten
Coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

FONTE: ASPRA-MG.

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