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14 de jul de 2011

ADEPOLC entrega propostas para elaboração da Lei Orgânica.

Contagem regressiva para tramitação do Projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil. Conforme calendário estabelecido pela Chefia de Polícia, a ADEPOLC reuniu-se hoje (12) com a comissão técnica do GT para tratar das propostas pontuadas pela Associação na construção do texto da Lei Orgânica. Carreira Jurídica, equivalência salarial - com defensores e procuradores -, assim como subsídio nortearam a construção da pauta de reivindicações. A partir desta quarta-feira (14), a comissão técnica iniciará os trabalhos de elaboração da redação do anteprojeto.


Após considerações feitas pela Chefia de Polícia, a ADEPOLC destacou a importância do tratamento igualitário entre as carreiras de Delegados de Polícia, procuradores do Estado e defensor público; revisão da política salarial com a implementação do subsídio; equivalência salarial para Médicos Legistas, Peritos Criminais, Investigadores e Escrivães (levando em conta as características específicas de cada classe); ampliação do efetivo , desde que seja progressiva; construção de um amplo hospital da PCMG e promoção por tempo de serviço, a cada dez anos, para as carreiras de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista. A Associação salientou, ainda, que a diferença entre as carreiras não poderá ser superior a 10%.


Quando questionada sobre alguns pontos em discussão atualmente, a ADEPOLC foi enfática. Segundo o presidente Dr. Francisco Eustáquio Rabello, o Detran deve permanecer sob a administração da Polícia Civil; criação de um quadro único de policiais civis, com carreiras de policial de apoio e outras com funções estritamente policiais; as carreiras de perito criminal e médico legista devem permanecer na Polícia Civil e acredita que a formação policial deve ocorrer após nomeação. Para a entidade, é relevante que haja, também, a extinção dos graus nos níveis inicial e intermediário das carreiras da Polícia Civil de Minas Gerais.


As sugestões levadas ao conhecimento da Administração não se esgotam aqui. A ADEPOLC estará atenta na observância da constitucionalidade do texto e continuará recolhendo sugestões que poderão ser apresentadas, por meio de emendas, junto à Assembleia Legislativa.


ADEPOLC.

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