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24 de dez de 2010

Assembleia aprova projeto de lei do poder executivo criando 8.361 cargos de agente de segurança penitenciário

 

Por iniciativa do Governo do Estado, a ALMG aprovou dia 17/12/2010 o projeto de lei PL 5.092/10, que indiretamente beneficia a Polícia Civil, pois abre vistas para a liberação de 30 unidades prisionais ainda sob custódia da Polícia Civil, que gera grande ônus para as atribuições investigativas dos policiais civis.
A matéria em questão é resultado de insistente cobrança e pressão da sociedade e dos movimentos sindicais, que primam por um sistema de segurança pública e defesa social equilibrado, onde cada órgão e operador possa exercer na plenitude e de forma bem definida suas funções.

Hoje existe cerca de 11.000 agentes penitenciários contratados, situação juridicamente irregular e que causa grande instabilidade e precarização, tanto na relação de trabalho do estado para com o servidor, que se vê privado de muitas garantias; quanto do sistema para com o preso, pois não há uma estabilidade que garanta a real profissionalização e valorização destes importantes operadores, essenciais na ressocialização e socialização dos internos.

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