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23 de jun de 2010

ALMG recebe projetos da Polícia Civil

Cinco mensagens encaminhadas pelo governador Antônio Anastasia foram lidas na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (22/6/10). Duas contêm matérias com benefícios a servidores: a primeira é uma emenda que concede aposentadoria especial para as policiais civis e a segunda trata da carreira da Polícia Civil. Um terceiro projeto autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 117.386.400 em favor do Ministério Público.O PL 4.700/10, estabelece as tabelas de vencimentos das carreiras policiais civis, de que trata a Lei Complementar 84, de 2005, e fixa parâmetros para a concessão de reajustes a servidores das carreiras da área administrativa da Polícia Civil. O projeto adapta o vencimento básico de delegado de polícia, perito criminal, médico legista e escrivão de polícia, contidos no Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/10, do governador, que tramita na Asssembleia. Para tanto, cria tabela de vencimento básico de investigador de polícia, decorrente da fusão das carreiras de auxiliar de necropsia e agente de polícia. Além disso, assegura aos servidores da área administrativa, reajustes salariais nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para as carreiras da Polícia Civil.Mulheres da Polícia Civil - Outra matéria encaminhada pelo governador é a emenda ao mesmo PLC 60/10, visando assegurar às servidoras policiais civis o direito à aposentadoria voluntária após 25 anos de contribuição, reduzindo em cinco anos o tempo exigido para o benefício. Regra semelhante já é aplicada na Polícia Militar, pela Lei Complementar 109, de 2009. A emenda estabelece também regras relativas ao Adicional de Desempenho dos policiais civis.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - http://www.almg.gov.br/

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