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31 de mai de 2010

CCJ busca diálogo com governo sobre carreiras da Polícia Civil

O projeto que trata da estrutura e das carreiras da Polícia Civil começou a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na noite desta quarta-feira (26/5/10). Numa reunião movimentada, acompanhada por vários servidores da área administrativa da polícia, o presidente da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), apresentou o substitutivo nº 1 ao texto encaminhado pelo Executivo. No entanto, o parecer não foi votado porque o deputado Gilberto Abramo (PRB) pediu mais prazo para analisá-lo. Ficou definido ainda que a comissão agendará audiência com o governador e a Secretaria de Fazenda, na tentativa de contemplar os servidores da área administrativa no projeto, entre outras reivindicações. Para o presidente, a audiência significará nova oportunidade de diálogo entre parlamentares e governo sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/10. O substitutivo apresentado pelo relator não prevê uma carreira administrativa na corporação, conforme reivindicam os servidores, porque, segundo Dalmo, ainda não houve sinalização positiva do governo sobre o tema. Integrantes do grupo da defesa social, mas lotados na Polícia Civil, os funcionários administrativos querem o mesmo tratamento dado aos policiais. Isso poderá significar, segundo explicou o deputado Sargento Rodrigues (PDT), benefícios salariais para o segmento. De acordo com Rodrigues, a área administrativa vive hoje uma situação vexatória, com servidores com cerca de 30 anos de serviço ganhando salários minguados, em comparação com os colegas policiais.

Saiba mais - O projeto do governo estabelece a estrutura das carreiras policiais civis: de delegado, médico legista, perito criminal, escrivão de polícia e investigador, tratando das atribuições específicas de cargos. Determina que é preciso ter curso superior para ingressar nessas carreiras; trata da progressão do último nível hierárquico e de carga horária e transforma cargos, entre outras determinações. Uma das alterações do substitutivo nº 1 é estabelecer dois quadros de investigador e de escrivão: níveis médio e superior, sendo os cargos de nível médio extintos com a vacância. O projeto original previa a ascensão funcional, com o posicionamento de servidores de cargo de nível médio em cargo de nível superior, o que é inconstitucional.

Deputados defendem negociação com o Executivo antes de votar parecer

Os deputados presentes na reunião foram unânimes em afirmar que a melhor atitude agora é buscar o diálogo com o governo para, então, votar o parecer. O deputado Gilberto Abramo, que pediu a audiência com o Executivo, afirmou que é preciso buscar uma solução concreta para o assunto. O deputado Délio Malheiros (PV) concordou que é prudente a iniciativa da CCJ, a fim de que o projeto chegue à Comissão de Administração Pública, que ele preside, "com o máximo de entendimento". O líder do Bloco PT-PMDB-PCdoB, deputado Padre João (PT), ponderou que a reestruturação das carreiras da Polícia Civil é um avanço, mas que é preciso garantir os direitos dos servidores administrativos.

Além de contemplar a área administrativa, propostas de emendas apresentadas nesta quarta pelo deputado Sargento Rodrigues tratam da aposentadoria das policiais civis aos 25 anos de efetivo exercício e do auxílio invalidez na corporação. O deputado explicou que, com as propostas de emendas, ele busca garantir a paridade de tratamento entre policiais civis e policiais militares e bombeiros militares. Rodrigues informou que a Lei Complementar 109 já prevê esses benefícios para a PM e o Corpo de Bombeiros. A reivindicação de isonomia foi apoiada pelo deputado Weliton Prado (PT), que se solidarizou com os servidores no processo de negociação na Assembleia.

PLC regulariza carga horária semanal e exige nível superior para ingresso nas carreiras
O PLC 60/10, do governador, altera a Lei Complementar 84, de 2005, que trata da estrutura das carreiras policiais; e a Lei 5.406, de 1969, que contém o Estatuto da Polícia Civil. A lei complementar estabelece a ordem hierárquica entre as carreiras; as condições de ingresso e do desenvolvimento do servidor nessas carreiras; e as atribuições da carreira de agente de polícia, cuja atividade integra a ação investigativa para estabelecer causas, circunstâncias e autoria das infrações penais, administrativas e disciplinares. Dispõe, ainda, sobre o regime especial de aposentadoria.
As alterações propostas pelo Executivo têm por objeto definir as carreiras policiais e a nova hierarquia; evidenciar o caráter jurídico no âmbito da ação investigativa; regularizar a carga horária semanal do policial civil e exigir nível superior para o ingresso em todas as carreiras. Um dos destaques do projeto é criar a carreira de investigador de polícia, com a transformação das carreiras de auxiliar de necropsia e de agente de polícia. A unificação dessas duas carreiras baseia-se no fato de que ambas devem possuir o mesmo universo de atuação. O projeto também nivela as carreiras de médico legista, perito criminal, escrivão e investigador, mantida a autoridade superior do delegado.
Premiação - Com a nova redação proposta para o artigo 14 da lei complementar, o policial que tenha tempo para se aposentar e tenha alcançado o topo da carreira com 20 anos de efetivo exercício será merecedor de um prêmio: a oportunidade de progredir mais uma vez, atendidas as condições especiais estabelecidas pela proposição. Na forma proposta, o último nível hierárquico de cada carreira passa a ter os graus A e B, e o servidor policial civil que requerer a aposentadoria, mas não se afastar da atividade, tem assegurada a progressão para o grau B.
A nova redação proposta para o artigo 20 da Lei Complementar 84 prevê que as atividades acadêmicas desenvolvidas pela Academia de Polícia Civil (Acadepol) poderão ser realizadas em parceria com outros organismos governamentais de âmbito estadual ou federal. Outras medidas alteram dispositivos do Estatuto da Polícia Civil, atualizando requisitos para matrícula em curso de formação da Acadepol; modificam a estrutura orgânica da corporação; e determinam o fim do limite de idade e de estatura para o ingresso nas carreiras policiais civis.
Criação de quadros distintos para investigador e escrivão, com base na escolaridade
O substitutivo nº 1 faz a adequação do texto do projeto à ordem jurídica e à técnica legislativa. Uma das novidades é criar quadros distintos para as carreiras de investigador de polícia I e de investigador de polícia II. A primeira terá nível superior de escolaridade, e seu quadro será formado com o provimento de novos servidores submetidos a concursos realizados a partir da publicação da nova lei. Já o quadro da carreira de investigador de polícia II é formado a partir da transformação dos cargos de agente de polícia e de auxiliar de necropsia. Por isso, seu nível de escolaridade é o médio, e ele é composto pelos servidores que atualmente ocupam os cargos transformados.
Segundo o relator, a alteração foi feita porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, no caso de reestruturação de carreiras, os titulares de cargos de nível médio não estão habilitados a ser aproveitados em cargos de nível superior. Isso era o que previa o texto original do Executivo.
Compõem ainda o quadro de investigador II os aspirantes à carreira de agente de polícia em curso de formação promovido pela Acadepol na data de publicação da nova lei. Ressalvado este caso, não haverá ingresso de novos servidores na carreira de investigador II. Com a sua vacância, os cargos de investigador II serão transformados em cargos de investigador I. Não há distinção de hierarquia ou de vencimento entre as carreiras de investigadores.
Escrivão de polícia - O substitutivo nº 1 também propõe a criação de quadros distintos para as carreiras de escrivão de polícia I e de escrivão de polícia II, nos mesmos moldes da configuração sugerida para o quadro de investigadores. O quadro da carreira de escrivão II, de nível médio, é formado com a transformação dos 1.878 cargos de escrivão. Compõem ainda este quadro os aspirantes à carreira em curso de formação da Acadepol na data de publicação da nova lei.
Substitutivo também fixa as atribuições de todos os cargos das carreiras policiais
O substitutivo fixa as atribuições de todos os cargos integrantes das carreiras policiais civis, com os objetivos de profissionalizar o serviço público e garantir a segurança das relações jurídicas. Também é modificado o nome da "promoção por tempo de serviço" para "promoção especial", sem criar ou extinguir nenhum benefício. A justificativa é que a Constituição exige avaliação de desempenho para fins de promoção, vedando a promoção exclusivamente por tempo de serviço.
Também é alterada a redação do texto sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, com a criação de um novo grau (grau B) no último nível hierárquico das carreiras. Isto porque a Constituição da República veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal. O texto do substitutivo estabelece, então, que o vencimento do grau B do último nível hierárquico das carreiras policiais civis será fixado com diferença não superior a 10% do valor fixado para o grau A do mesmo nível.
Os demais projetos da pauta não foram analisados por falta de quórum.
Presenças - Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PRB), Padre João (PT), Sebastião Costa (PPS), Sargento Rodrigues (PDT), Délio Malheiros (PV) e Weliton Prado (PT).
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

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