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9 de abr de 2010

Servidores aposentados por invalidez voltam a receber os proventos integral, como se na ativa estivessem.

O Departamento jurídico do SINDPOL/MG permanece na luta pelos servidores aposentados que estão sofrendo cortes nos proventos, mesmo tendo sido aposentados por invalidez. Os casos mais recentes são dos servidores E.S.C, V.S.S, D.R.O e T.C.M.O. Os referidos servidores foram aposentados por invalidez, cujas doenças encontram-se no rol de doenças que permitem a aposentadoria integral, pois de acordo com o art. 40, caput e §1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03 dispõe que:



Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto deste artigo.



§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;





Mesmo tendo o motivo da aposentadoria enquadrada nos termos citados, esses servidores estão sofrendo um corte de 40% nos proventos e recorreram ao departamento jurídico do SINDPOL/MG para que a situação fosse solucionada.



Os advogados entraram com um pedido de tutela antecipada, que foi concedido e os servidores passaram a receber os proventos como se na ativa estivessem, até que ação seja julgada.

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