SEGURANÇA PÚBLICA

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9 de abr de 2010


Prezado Associado,




No dia 03 de maio do corrente ano haverá eleições para a Diretoria do SINDPOL/MG, fato de grande relevância pois será a ocasião em que se escolherá uma nova Diretoria para assumir o comando da nossa mais atuante Entidade de Classe, a qual terá a importante missão de dar sequência a uma série de projetos e anseios de nossa categoria, os quais evoluíram positivamente devido, principalmente, à luta da atual Diretoria Executiva, apesar de sabermos que, ainda, temos muito o que avançarmos.



Nesse sentido, no que toca ao Departamento Jurídico, está incluída uma das atribuições do Sindicato que também evoluiu de uma forma extraordinária e que, neste momento, convidamos todos os policiais a uma reflexão, para que continuemos desenvolvendo e aprimorando a prestação de nossos serviços de forma a garantir os direitos e garantias dos policiais associados, bem como as atribuições da instituição Polícia Civil de Minas Gerais.



Nesse sentido, apenas fazendo uma comparação simplista de como era o quadro funcional de Advogados no Departamento Jurídico do Sindicato, antes da atual gestão e, como é na presente data, é cediço e muitos se lembram que poucos anos atrás haviam apenas quatro Advogados, os quais trabalhavam apenas 2 dias da semana, de forma alternada, e sem o apoio de nenhum estagiário e sem qualquer estrutura ou vínculo empregatício.



Hoje, o SINDPOL conta com um quadro de 7 (sete) Advogados, todos com carteira assinada, especialistas em cada área atuação e com mais 4 estagiários de Direito, todos com carteira de estagiário conferida pela OAB/MG, sendo que estes trabalham meio horário, conforme mandamento legal e TODOS os advogados laboram em horário integral, em regime de dedicação exclusiva ao Sindicato, estando todos eles acostumados com as demandas dos policiais civis, as legislações específicas e os regimes diferenciados.



E é através dessa experiência acumulada durante anos de dedicação exclusiva desses profissionais junto ao Sindicato, que somamos atualmente números impressionantes de ações ajuizadas, dentre as áreas cíveis, criminais e administrativas, todas no tocante aos problemas do nossos associados, seja na esfera cível, criminal ou administrativa., sendo importante mencionar que o SINDPOL/MG é o único Sindicato de Minas Gerais que disponibiliza atendimento jurídico aos seus filiados e, atualmente, não cobra qualquer valor para ingressar com ações em juízo, nem mesmo com processos na esfera cível, como por exemplo, um inventário e uma ação de divórcio.



Com o desenvolvimento e aprimoramento do Departamento Jurídico no decorrer da atual gestão, obtivemos uma avalanche de ações judiciais patrocinadas pelo SINDPOL/MG, seja coletivamente ou de forma individual, as quais somam um montante impressionante, sendo que em torno de 700 Processos já transitaram em julgado e cerca de 2.000 processos ainda estão em tramitação, ou seja, na atual gestão foram aproximadamente 2.700 processos, demandas estas dos mais variados tipos, matérias e instâncias, conforme passamos a exemplificar:



- AÇÃO COLETIVA PARA PAGAMENTO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL - ainda em tramitação, mas que já surtiu os seus efeitos, pois mesmo sem ser julgada serviu de instrumento de pressão para a Administração Pública começar a pagar os servidores, sendo os policiais já posicionados no grau.



- AÇÃO COLETIVA PARA PAGAMENTO DO ADE – ADICIONAL DE DESEMPENHO – Ainda está em tramitação mas também já surtiu os seus efeitos, haja vista que a SEPLAG já prestou informações de que fará o efetivo pagamento, de forma retroativa, a partir do mês de maio, sendo que o valor correspondente será depositado para os policiais no contracheque de junho.



- AÇÃO PARA DEIXAR DE PAGAR O IPSEMG – 130 PROCESSOS – Os associados que possuem plano de saúde privado e que preferem deixar de pagar os 3,2% referentes à assistência médica do IPSENG ingressaram com essa ação, que possui 100 % de procedência, com entendimento firmado inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. A liminar nesses casos é deferida em uma semana.



- CUSTEIO DE PENSÃO – 60 PROCESSOS - Os servidores que eram aposentados na data de abril de 2002 a fevereiro de 2004, e que tiveram em seus pagamentos o desconto sob a rubrica de custeio de pensão e ingressaram em juízo pelo Sindicato, TODOS tiveram os seus direitos assegurados e tiveram ganho de causa, sendo que maioria já recebeu o valor descontado indevidamente e alguns outros estão prestes a receber.



- AÇÃO DE COBRANÇA DE URV – 300 PROCESSOS – Essa ação foi e está tendo uma grande procura dos filiados ao Sindicato. Trata-se de reposição salarial de DIREITO dos policiais civis, conforme perícia contábil, (exceto Delegados e carcereiros), que demonstrou que quando da conversão da URV em REAL, os policiais tiveram uma perda salarial considerável, sendo direito o seu pagamento referente aos últimos 5 anos, bem como a incorporação no salário. A matéria já está pacificada e é “causa ganha” para os policiais que ingressarem em juízo, pois é uma ação individual.



- AÇÃO PARA IMPEDIR DESCONTOS DE 1/3 DO SALÁRIO DOS POLICIAIS QUE ESTÃO PRESOS OU AFASTADOS PREVENTIVAMENTE COM BASE NO ARTIGO 51 DA LEI COMPLEMENTAR 15.301/04 – 45 PROCESSOS - Essa ação visa impedir que o Estado efetue desconto no salário dos policiais que estão recolhidos ou afastados preventivamente, antes que haja sentença condenatória transitada em julgada. Obtivemos sucesso em todas.



- AÇÃO DE COBRANÇA PARA ADICIONAL NOTURNO – 150 PROCESSOS – Essas ações ainda estão em tramitação e estão com decisões nos dois sentidos, de que o policial faz jus ao adicional, inclusive o pagamento retroativo aos últimos 5 anos e, outras, no sentido de que os policiais civis não têm esse direito. De todas as decisões improcedentes foram aviados os recursos às instâncias superiores e aguardamos um entendimento favorável que beneficie os policiais.



- AÇÃO DE COBRANÇA PARA HORA EXTRA – 80 PROCESSOS – Assim como a ação do Adicional noturno, as Varas da Fazendo Pública e as Câmaras do Tribunal de Justiça estão com entendimentos divididos. Os casos que são julgados improcedentes estão sendo ajuizados recursos.



- DESVIO DE FUNÇÃO – 60 PROCESSOS – Muitos servidores estão desviados de suas funções e fazem jus à remuneração do cargo que desempenha, sob pena de se configurar locupletamento ilícito do Estado. Esse entendimento já está pacificado e, nesse sentido, obtivemos várias decisões positivas, por exemplo, podemos citar o caso de um Agente de Polícia que trabalhou como Perito Ad Hoc e que, vitorioso na ação, está para receber um valor extraordinário do Estado, bem como outros servidores administrativos que desempenharam as atribuições do cargo de Policial Civil (Inclusive funcionários de Prefeituras). Importante salientar que é necessário fazer uma boa prova processual de que realmente existe o desvio de função e o desempenho das atividades do cargo.



- DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA PARA DELEGADOS DE POLÍCIA – 10 PROCESSOS - Essa ação visa indenizar os Delegados de Polícia pelo ônus de ter que desempenhar uma função que não lhes compete. A ação foi muito bem instruída e fundamentada, contudo, com base em uma decisão puramente política, estão sendo julgadas improcedentes. Algumas ainda estão em grau de recursos, na tentativa de obtermos êxito.



- AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA DELEGADOS DE POLÍCIA – 10 PROCESSOS – Essa ação visa indenizar os Delegados por terem que desempenhar as funções de 2 profissionais, haja vista a carência de material humano na PCMG. O estado deixa de fazer concurso, fica com poucos profissionais e sacrifica os que estão no exercício de suas funções. Com isso o Estado acaba economizando às custas dos poucos Delegados que existem, pois não preenchem as comarcas vagas. Essas ações também foram julgadas improcedentes, assim como as de Direção de Cadeia Pública, sendo que algumas ainda estão em grau de recursos.



- ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO – 35 PROCESSOS – Essa ação visa permitir que o filiado escolha de acordo com as suas necessidades, qual será o estabelecimento bancário que melhor lhe convém. O Estado não pode obrigar o servidor a se manter em uma determinada instituição financeira. A maioria dessas ações são procedentes, mas há entendimentos divergentes.



- MANDADO DE SEGURANÇA PARA INTERDITAR CADEIAS PÚBLICAS SOB A GUARDA DA PCMG – 8 PROCESSOS – Essas ações visam INTERDITAR os estabelecimentos prisionais que não atendam às mínimas condições de segurança. Todas elas, se não interditaram efetivamente, ajudaram a melhorar a situação dessas carceragens, bem como serviu como garantia dos policiais contra quaisquer problemas futuros.



- DANOS MORAIS E MATERIAIS – 30 PROCESSOS – Essas ações são ajuizadas por aqueles policiais que se sentem desmoralizados e aborrecidos por algum motivo, devido culpa de terceiros. São ações propostas contra pessoas e motivos diferentes, podendo citar como exemplo os danos morais causados por publicações caluniosas em um jornais.



- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TRANSFERÊNCIAS ILEGAIS – 70 PROCESSOS – Essas ações são ajuizadas por policiais que se sentem injustiçados em suas transferências, dificultando o seu convívio familiar e suas atividades do dia a dia. Obtivemos sucessos em várias, contudo é necessário se fazer uma boa prova do desvio de finalidade do ato que gerou a transferência ou algum fato que irá dificultar ou impedir o convívio social e familiar no atual local de lotação.



- AÇÃO PARA APOSENTADOS RECEBEREM O ABONO PRODUTIVIDADE E O AUXÍLIO FARDAMENTO – 80 PROCESSOS – Essas ações foram ajuizadas a pouco tempo e ainda não obtivemos qualquer sentença de mérito, nem tão pouco uma decisão de uma instância superior. Contudo, a ação foi muito bem instruída e juntamos jurisprudências favoráveis de casos semelhantes, sob o argumento de que o benefício tem caráter genérico e não individual, ou seja, que o benefício não é pago de forma diferenciada de policial para policial, razão pela qual deve atingir todos os aposentados. Lado outro, a aposentadoria do policial civil é expressa no sentido de que se estende aos aposentados toda e qualquer gratificação ou benefício pago aos servidores da ativa. Estamos bem esperançosos de que seremos vitoriosos nessas ações



- AÇÃO PARA TRANSFORMAR APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL – 150 PROCESSO – Essa ação visa reembolsar e aumentar a aposentadoria daqueles policiais que se aposentaram por invalidez, com proventos proporcionais, em razão de doenças ou acidentes e até mesmo os que aposentaram por invalidez com proventos integrais, haja vista que nesses casos o Estado faz uma conta que reduz consideravelmente os proventos de aposentadoria. Dessa forma, ingressamos em juízo e conseguimos que esses policiais aposentassem com base em suas remunerações da ativa, o que, em alguns casos, significa o dobro do valor da aposentadoria. Dessas ações obtivemos sucesso em quase 100%, apenas duas ações estão ainda em grau de recursos para os Tribunais de Brasília.



- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA GUARDA E ESCOLTAS DE PRESOS - 15 PROCESSOS - Esses processos são para impedir que os Policiais Civis façam guarda e escolta de presos por não ser essa uma atribuição da Polícia Judiciária. Com relação à guarda de presos obtivemos muitas decisões favoráveis, nas quais juizes concederam prazos para a SUAPRI assumir os estabelecimentos penais. Com relação às escoltas de presos obtivemos quase 100% de decisões julgadas procedentes, impedindo que policiais civis façam escoltas.



- DEFESAS EM SINDICÂNCIAS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ACOMPANHAMENTOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS – 780 PROCEDIMENTOS – Os advogados do Sindicato acompanharam e defenderam os policiais civis em um grande número de procedimentos dessas natureza, incluindo todos os recursos cabíveis e todas as demais formas de não se deixar fazer injustiças com os policiais, conseguindo um número considerável de absolvições e abrandamento de penalidades.



- PROCESSOS CRIMINAIS – 543 PROCESSOS E TCO´S – Os advogados do Sindicato também patrocinaram a defesa em vários procedimentos de natureza criminal, muitos deles com reflexos diretos na área cível e administrativa. Com um advogado especialista em Direito Criminal no Sindicato, estamos conseguindo ótimos resultados.



- PROCESSOS CÍVEIS – 543 – Nessa matéria estão incluídos os mais diversos tipos de contendas, indo desde processos da área de família, como por exemplo um divórcio, um inventário e uma ação de alimentos, até um problema com uma instituição financeira ou uma empresa de telefonia. Com os excelentes advogados do Sindicato obtivemos ótimos resultados.





Essa foi apenas uma amostra de uma séria de ações judiciais que tramitam hoje na justiça pública e que são patrocinadas pelo Sindicato na defesa dos direitos de nossos associados. Foi um resultado construído em anos de trabalho e que gostaríamos de que continuasse sendo prestado da mesma forma, por meio de profissionais dedicados e exclusivos e não com a terceirização de um escritório, como é feito pela maioria das Entidades de Classe.

A intenção e o compromisso da CHAPA 2, que tem como candidato a Presidente o aguerrido DENILSON MARTINS e, como Vice-Presidente, o combativo ANTÔNIO MARCOS PEREIRA, o TONINHO PIPOCO, é a de ampliar e melhorar cada vez mais a prestação dos serviços jurídicos, sendo que para isso, um Departamento Jurídico forte e comprometido é de fundamental importância.

Com o trabalho que está sendo desempenhado pela atual gestão, hoje já conseguimos evoluir significativamente e comprar a nossa tão sonhada Sede própria, na qual o Departamento Jurídico ocupa um dos andares do prédio, onde os nossos associados são sempre bem atendidos pelo nosso quadro de funcionários e advogados.



É por TUDO isso companheiro, que encaminhamos essa carta para sensibilizar os nossos associados para que continuemos NO RUMO CERTO e para que cada um de vocês possam conversar com os amigos para se juntarem na nossa grande família que é o Sindicato, trazendo outros companheiros para se associarem e ingressarem em juízo com as ações judiciais de que necessitam e, PRINCIPALMENTE, para que no dia 03 de maio do corrente ano, todos compareçam na sede do Sindicato, encontradiça à Rua Diamantina, 214, Bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte e através do seu voto, contribua com o fortalecimento da Entidade de Classe que realmente nos representa, VOTANDO NA CHAPA 02, ou utilizem-se do voto por correspondência, para termos a mais participativa e legitima eleição de todos os tempos.



Belo Horizonte, 05 de abril de 2010.


CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO

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