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7 de abr de 2010

O SINDPOL/MG parabeniza o delegado, João Wilton Alves, pela grande vitória.

O SINDPOL/MG parabeniza o delegado, João Wilton Alves, pela grande vitória.




A publicação das aposentadorias a seguir representa uma vitória, pois há anos esses servidores estão lutando para que a Lei Complementar nº51/85 seja reconhecida. O Estado alega que a lei, que reza a aposentadoria aos 20 anos de serviço estritamente policial e 10 de averbação na iniciativa privada, é inconstitucional. Mas após muita persistencia e determinação os delegados a seguir obtiveram essa vitória, na qual o Dr. João Wilton Alves merece destaque.





A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 024.03.113.255-8, declara aposentado, a partir de 13 de setembro de 2007, nos termos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, João Wilton Alves, Masp 293.313-3, CPF 534.556.228-87, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, Código DL, Nível ESPEC, Símbolo DLESP, Grau E, (Código Sisap 165-Proventos Integrais/Paridade), lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.




A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 024.03.113.255-8, declara aposentado, a partir de 21 de janeiro de 2002, nos termos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, Antônio Carbone Bhering Júnior, Masp 219.106-2, CPF 114.908.706-44, ocupante do cargo de Delegado Geral de Polícia, (Código Sisap 165-Proventos Integrais/Paridade), lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.



A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 024.03.113.255-8, declara aposentado, a partir de 18 de abril de 2002, nos termos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, Antônio Gonçalves Sobrinho, Masp 235.262-3, CPF 655.336.588-15, ocupante do cargo de Delegado de Polícia III, (Código Sisap 165-Proventos Integrais/Paridade), lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.



A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 024.03.113.255-8, declara aposentado, a partir de 28 de janeiro de 2002, nos termos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, Arlindo Berto da Silva, Masp 220.337-0, CPF 132.065.406-15, ocupante do cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial, (Código Sisap 165-Proventos Integrais/Paridade), lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.



A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 024.03.113.255-8, declara aposentado, a partir de 19 de agosto de 2002, nos termos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, Efigênio Camara de Souza, Masp 259.106-3, CPF 256.884.996-72, ocupante do cargo de Delegado de Polícia III, (Código Sisap 165-Proventos Integrais/Paridade), lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.



A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 024.03.113.255-8, declara aposentado, a partir de 06 de fevereiro de 2002, nos termos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, Ernandes de Oliveira, Masp 220.381-8, CPF 180.611.176-49, ocupante do cargo de Delegado Geral de Polícia, (Código Sisap 165-Proventos Integrais/Paridade), lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.



A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 024.03.113.255-8, declara aposentado, a partir de 23 de janeiro de 2002, nos termos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, José Geraldo Gonçalves Mariano, Masp 235.425-6, CPF 143.400.466-04, ocupante do cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial, (Código Sisap 165-Proventos Integrais/Paridade), lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.



A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 024.03.113.255-8, declara aposentado, a partir de 18 de março de 2002, nos termos da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, Manoel Gonçalves Coelho, Masp 220.615-9, CPF 124.703.416-04, ocupante do cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial, (Código Sisap 165-Proventos Integrais/Paridade), lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.

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