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2 de abr de 2010

Justiça permite que presos votem




TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL


RESOLUÇÃO

23.219 – INSTRUÇÃO Nº 296-67.2010.6.00.0000 – CLASSE 19 – BRASÍLIA –

DISTRITO FEDERAL.

Relator: Ministro Arnaldo Versiani.

Interessado: Tribunal Superior Eleitoral.

EMENTA:

Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e

em unidades de internação de adolescentes e dá outras providências.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23,

inciso IX, do Código Eleitoral, e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,

resolve expedir a seguinte instrução:

Art. 1º Os Juízes Eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais,

criarão seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação

de adolescentes, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham

assegurado o direito de voto, observadas as normas eleitorais e as normas específicas

constantes desta resolução.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução, consideram-se:

I – presos provisórios aqueles que, apesar de recolhidos a estabelecimento de

privação de liberdade, não possuírem condenação criminal transitada em julgado;

II – adolescentes internados os menores de 21 e os maiores de 16 anos submetidos à

medida socioeducativa de internação ou à internação provisória;

III – estabelecimentos penais todos os estabelecimentos onde haja presos

provisórios recolhidos;

IV – unidades de internação todas as unidades onde haja adolescentes internados.

Art. 2º Os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência serão realizados

pelos servidores da Justiça Eleitoral, nos próprios estabelecimentos penais e nas unidades

de internação, até o dia 5 de maio de 2010, em datas a serem definidas de comum acordo

entre a Justiça Eleitoral e os administradores dos estabelecimentos e das unidades.

Parágrafo único. As datas escolhidas serão comunicadas, com antecedência mínima

de 10 dias, aos Partidos Políticos; à Defensoria Pública; ao Ministério Público; ao Conselho

Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; aos Juízes responsáveis pela execução penal e

pela medida socioeducativa de internação; à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos

Humanos ou congênere e aos órgãos responsáveis pela administração do sistema prisional e

pelo sistema socioeducativo nos Estados e no Distrito Federal, para as medidas de

segurança e outras que se fizerem necessárias.

Art. 3º As mesas receptoras de votos e de justificativas deverão funcionar em locais

previamente indicados pelos diretores dos estabelecimentos penais e das unidades de

internação.

Art. 4º Os membros das mesas receptoras de votos e de justificativas serão

nomeados pelo Juiz Eleitoral, preferencialmente, dentre servidores dos Departamentos

Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal; das Secretarias de Justiça, Cidadania e

Direitos Humanos; de Defesa Social; de Assistência Social; do Ministério Público Federal,

Estadual e do Distrito Federal; das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e

da União; da Ordem dos Advogados do Brasil ou dentre outros cidadãos indicados pelos

órgãos citados, que enviarão listagem ao Juízo Eleitoral do local de votação, até o dia 9 de

abril de 2010.

Parágrafo único. A Justiça Eleitoral deverá nomear os membros para compor as

mesas receptoras de votos e de justificativas até o dia 20 de abril de 2010.

Art. 5º Os membros nomeados para compor as mesas receptoras poderão transferir-

se, até o dia 5 de maio de 2010, para a seção instalada no estabelecimento penal ou na

unidade de internação em que forem prestar serviços à Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. A faculdade prevista no caput também se aplica aos agentes

penitenciários e aos demais servidores lotados no estabelecimento penal ou na unidade de

internação.

Art. 6º Nas seções previstas nesta resolução, será permitida a presença de força

policial e de agentes penitenciários a menos de 100 metros do local de votação.

Art. 7º Os Tribunais Regionais Eleitorais firmarão convênios de cooperação técnica

e parcerias com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal; com

as Secretarias de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; com as Secretarias de Defesa

Social, ou suas congêneres; com as Secretarias responsáveis pelo sistema prisional e pelo

sistema socioeducativo; com os Conselhos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal;

com os Departamentos Penitenciários dos Estados e do Distrito Federal; com os Conselhos

Estaduais e do Distrito Federal dos Direitos das Crianças e Adolescentes; com os Tribunais

de Justiça – especialmente com os Juízos responsáveis pela Correição do estabelecimento

penal, pela execução penal e pela medida socioeducativa de internação –; com o Ministério

Público Federal, Estadual e do Distrito Federal; com as Defensorias Públicas dos Estados,

dos Distrito Federal e da União; com a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como com

outras entidades que puderem auxiliar o desenvolvimento das condições indispensáveis de

segurança e cidadania para o exercício do direito de voto das pessoas a que se refere esta

resolução.

Art. 8º O Tribunal Superior Eleitoral poderá firmar convênios de cooperação técnica

com o Conselho Nacional de Justiça, com o Ministério da Justiça – Departamento

Penitenciário Nacional –; com a Procuradoria-Geral da República; com o Conselho

Nacional de Política Criminal e Penitenciária; com o Conselho Nacional dos Direitos da

Criança e do Adolescente; com a Defensoria Pública da União; com o Conselho Nacional

de Defensores Públicos Gerais, com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos; com o

Conselho Nacional do Ministério Público e com o Conselho Nacional de Secretários de

Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária para as parcerias

necessárias e para a distribuição de responsabilidades decorrentes desta resolução.

Art. 9º Nos convênios de cooperação técnica firmados com as entidades indicadas

no art. 7º deverão ser fixadas, entre outras, as seguintes responsabilidades:

I – informar à Justiça Eleitoral – Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

da localidade – sobre os estabelecimentos penais e unidades de internação, devendo

constar: nome do estabelecimento, endereço, telefone, nome e contatos do administrador,

relação com os nomes dos presos provisórios ou dos adolescentes internados, inclusive

provisoriamente, e condições de segurança e lotação do estabelecimento, até o dia 25 de

março de 2010;

II – definir, em conjunto com a Justiça Eleitoral, datas para o alistamento, revisão e

transferência eleitorais, observado o prazo de 5 de maio de 2010;

III – indicar o local para a realização dos trabalhos da Justiça Eleitoral (alistamento,

revisão, transferência e instalação das mesas receptoras), onde seja garantida a segurança

pessoal dos servidores da Justiça Eleitoral e de todos os partícipes do processo eleitoral;

IV – enviar listagem à Justiça Eleitoral com a indicação de servidores e

colaboradores para atuação como mesários, conforme previsto no artigo 4º, até o dia 9 de

abril de 2010;

V – encaminhar os servidores e colaboradores nomeados para atuar como mesários

para os treinamentos que serão definidos e realizados pela Justiça Eleitoral;

VI – promover mutirões para obtenção de documentos de identificação dos presos

provisórios e adolescentes internados;

VII – designar agentes penitenciários e solicitar força policial para a garantia da

segurança de todos os envolvidos nos dias preparatórios e no dia das eleições;

VIII – garantir a segurança pessoal e a integridade de todos os envolvidos no

processo eleitoral;

IX – prever a não transferência de presos provisórios e de adolescentes internados

que tenham sido cadastrados para votar nos respectivos estabelecimentos e unidades.

Art. 10. Compete à Justiça Eleitoral:

I – criar, até o dia 6 de abril de 2010, no cadastro eleitoral, o local de votação e a

respectiva seção;

II – nomear, até o dia 20 de abril de 2010, os mesários a partir da listagem prevista

no artigo 4º;

III – capacitar os nomeados para atuarem como mesários;

IV – fornecer a urna eletrônica e o material necessário para a instalação da seção

eleitoral;

V – possibilitar a justificativa aos que não estiverem aptos à votação;

VI – relatar às autoridades competentes os incidentes ou os problemas que puderem

comprometer a segurança dos servidores e de todos os envolvidos no processo eleitoral.

Art. 11. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão comunicar ao Tribunal Superior

Eleitoral; ao Conselho Nacional de Justiça; ao Departamento Penitenciário Nacional; à

Procuradoria-Geral da República; ao Conselho Nacional de Política Criminal e

Penitenciária; ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; à

Defensoria Pública da União; às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal; ao

Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais; à Secretaria Especial dos Direitos

Humanos; ao Ministério Público Federal, Estadual e do Distrito Federal; ao Conselho

Nacional do Ministério Público e ao Conselho Nacional de Secretários de Justiça,

Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, as ocorrências e o

descumprimento das responsabilidades das entidades envolvidas no processo eleitoral.

Art. 12. As seções eleitorais serão instaladas nos estabelecimentos penais e nas

unidades de internação com, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar.

Art. 13. O exercício do voto nos estabelecimentos penais e nas unidades de

internação a que se refere esta resolução dependerá de alistamento, transferência e revisão

eleitoral até o dia 5 de maio de 2010.

Art. 14. Aqueles que não se alistarem ou que não transferirem o seu local de votação

até o dia 5 de maio de 2010 e/ou que estiverem presos provisoriamente ou internados na

data das eleições não poderão votar nos respectivos estabelecimentos.

Parágrafo único. Os eleitores indicados no caput poderão justificar no dia das

eleições em mesa de justificativa instalada no próprio estabelecimento, ainda que no

mesmo domicílio eleitoral.

Art. 15. Aqueles que transferirem o título para a seção eleitoral do estabelecimento

penal ou da unidade de internação e que, na data das eleições, não mais estiverem presos

provisoriamente ou internados poderão votar nos respectivos estabelecimentos ou unidades

ou, se assim não quiserem, poderão apresentar a justificativa, observadas as normas

pertinentes a sua apresentação.

Art. 16. Fica impedido de votar o preso que, no dia da eleição, tiver contra si

sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os Juízos Criminais comunicarão o

trânsito em julgado à Justiça Eleitoral para que seja consignado na folha de votação da

respectiva seção eleitoral o impedimento ao exercício do voto do eleitor definitivamente

condenado.

Art. 17. Após o pleito, as inscrições eleitorais dos que se transferiram para as seções

especiais a que se refere esta resolução deverão ser automaticamente revertidas às seções

eleitorais de origem.

Parágrafo único. Após a sua liberação pelo estabelecimento penal ou pela unidade

de internação, as pessoas alistadas na forma desta resolução poderão requerer à Justiça

Eleitoral, observadas as normas aplicáveis à espécie, sua movimentação no cadastro

eleitoral.

Art. 18. Será permitida a presença dos candidatos, na qualidade de fiscais natos, e

de apenas 1 fiscal de cada partido político ou coligação nas seções eleitorais de que trata

esta resolução.

§ 1º O ingresso dos candidatos e dos fiscais dependerá da observância das normas

de segurança do estabelecimento penal ou da unidade de internação.

§ 2º A presença dos fiscais, por motivo de segurança, ficará condicionada,

excepcionalmente, ao credenciamento prévio perante a Justiça Eleitoral.

Art. 19. As listagens dos candidatos serão fornecidas à autoridade responsável pelo

estabelecimento penal e pela unidade de internação, que providenciará a sua afixação nos

locais destinados para tal fim.

Art. 20. Competirá ao Juiz Eleitoral definir com o diretor do estabelecimento ou da

unidade de internação a forma de veiculação da propaganda eleitoral no rádio e na televisão

e o respectivo acesso aos eleitores, atendendo as recomendações do Juiz Corregedor, ou do

Juiz responsável pela execução penal ou pela medida socioeducativa.

Art. 21. Serão remetidas cópias desta resolução aos Tribunais Regionais Eleitorais –

que deverão encaminhar cópias aos Juízes Eleitorais em sua área de jurisdição – e a todos

os citados no artigo 7º, bem como ao Ministério da Justiça – DEPEN –; ao Conselho

Nacional de Justiça; ao Conselho Nacional do Ministério Público; ao Conselho Nacional

dos Direitos da Criança e do Adolescente; à Defensoria Pública da União; ao Conselho

Nacional de Defensores Públicos Gerais; ao Conselho Nacional de Política Criminal e

Penitenciária e ao Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos

Humanos e Administração Penitenciária para as providências cabíveis.

Art. 22. Aplica-se às seções eleitorais dos estabelecimentos penais e das unidades de

internação, no que couber e no que for omissa esta resolução, a instrução do Tribunal

Superior Eleitoral relativa aos atos preparatórios das eleições de 2010.

Art. 23. Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão adequar as resoluções

específicas que tenham editado ao disposto na presente resolução.

Art. 24. Os Tribunais Regionais Eleitorais poderão, até o dia 30 de março de 2010,

encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral eventuais particularidades, dificuldades e

sugestões para a instalação das seções eleitorais especiais previstas nesta resolução.Art. 25.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de março de 2010.

AYRES BRITTO – PRESIDENTE. ARNALDO VERSIANI – RELATOR.

RICARDO LEWANDOWSKI. CÁRMEN LÚCIA. FELIX FISCHER. MARCELO

RIBEIRO

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