SEGURANÇA PÚBLICA

SAIBA TUDO SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA!

2 de abr de 2010

Departamento Jurídico do SINDPOL reverte no Tribunal de Justiça sentença desfavorável a um Agente de Polícia nível “T”


Trata-se de mandado de Segurança impetrado pelos advogados do SINDPOL para um filiado do interior que se viu de uma hora para outra, após longos anos de trabalho, obrigado a entregar a sua carteira funcional para seu superior hierárquico, que cumpria ofício do Departamento de Pessoal da Polícia Civil.



Segundo o Departamento de Pessoal da Corporação, os Agentes de Polícia Nível “T”, mesmo após anos de trabalho, não poderiam mais utilizar arma de fogo, sob o argumento de que:



“(...) o sistema de pessoal equipara o servidor ocupante do cargo de Agente de Polícia T, tão somente para fins de pagamento, o que motivou o erro de interpretação dos funcionários do setor de expedição de carteiras funcionais desta Diretoria, equívoco este que estamos buscando corrigir através do recolhimento do documento.



Contamos com a colaboração de Vossa Excelência no recolhimento e remessa do documento a esta Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal com a urgência possível” (Ofício Circular nº 001/GAB/DAPP/2008).”



Vale dizer que citado ofício foi encaminhado para todos os Delegados de Polícia do estado que tenham sob sua subordinação Agentes de Polícia Nível “T”.



Insatisfeitos com citada argumentação, os advogados do SINDPOL acionaram o Poder Judiciário e obtiveram uma liminar para aludido servidor, impedindo a Administração de recolher sua identidade funcional.



Contudo, ao prolatar a sentença, o Juiz modificou seu entendimento e revogou a liminar anteriormente concedida e denegou a segurança pleiteada para este servidor, julgando totalmente improcedentes todos os pedidos iniciais.



Logo após a publicação da sentença no Diário Oficial do Estado, os advogados do Departamento Jurídico do SINDPOL entraram com recurso de Apelação no Tribunal de Justiça, que deu provimento ao mesmo para “(...) conceder a segurança e determinar ao Estado que se abstenha de exigir do apelante [no caso, o filiado] a entrega de seu documento de identidade, de sua arma e das munições, com base no fundamento apresentado na circular nº 001/GAB/DAPP/2008”.



Contudo, apesar de ser uma decisão do Tribunal de Justiça que só vale para o autor da ação, esclarecem os advogados do SINDPOL que, tecnicamente, ainda cabe recurso para os Tribunais Superiores em Brasília.



Diante do exposto, os advogados do Departamento Jurídico do SINDPOL convocam todos os filiados que estiverem nesta situação para fazerem valer seus direitos.



Processo nº 1.0024.08.171717-5.

Nenhum comentário:

Postar um comentário