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7 de abr de 2010

Dep. Jurídico do SINDPOL/MG impetra mandado de segurança contra determinação do Juiz de Brasília de Minas, para que policiais civis lotados na comarca não mais escoltem presos.

O vice-presidente, Denílson Martins, o Diretor de Relações Públicas, Francisco Guimarães, e o advogado Cassiano Valente do SINDPOL/MG foram à Secretaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para impetrar um mandado de segurança contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do Foro da Comar de Brasília de Minas/MG, Dr. Eduardo Ferreira Costa.



O referido juiz vem constantemente encaminhando ofícios para o Delegado de Polícia Civil de Brasília de Minas determinando ao mesmo que os policiais civis locais realizem a escolta de presos para as audiências do Fórum da comarca, bem como para fazer tratamentos de saúde.



Inconformados com a situação a qual estão sendo submetidos, os policiais civis lotados na comarca de Brasília de Minas e filiados ao SINDPOL/MG, entraram em contato com o sindicato informando os acontecimentos.



O SINDPOL/MG há muito luta para que sejam reconhecidas as atribuições do policial civil e dentre elas não se enquadra a escolta e guarda de presos, aos poucos a situação esta sendo regularizada, embora ainda haja muito que ser melhorado, mas os ofícios encaminhados pelo Juiz da Comarca de Brasília de Minas se configuram em flagrante descumprimento de reiteradas decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, já decidiram que tal atribuição não é função da policia civil, mas sim da Polícia Militar.



A concessão da liminar requerida na ação impetrada pelos advogados do Departamento Jurídico visa, principalmente, suspender qualquer documento emanado pelo Juiz determinando que os policiais civis lotados naquela comarca, e filiados ao SINDPOL, escoltem os presos para audiências ou qualquer outro estabelecimento local.





Diretor de Relações Públicas, Francisco Guimarães, o Advogado Cassiano Valente e o Vice-Presidente do SINDPOL/MG, Denilson Martins.

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