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7 de abr de 2010

Candidato aprovado no concurso da PC/MG é impedido de efetuar matrícula no curso. Com apoio do Dep. Jurídico situação é revertida.

O candidato Denílson Soares recebe das mãos do advogado Cassiano Valente o pedido de tutela antecipada, acompanhados do Vice e Presidente do SINDPOL/MG




O departamento jurídico do SINDPOL/MG, por meio de um pedido de tutela antecipada, conseguiu que o candidato, Denílson Soares de Oliveira, aprovado no concurso para o cargo de agente de polícia, fosse impedido de efetuar a matrícula para o curso, sob alegações de que sua idade excedia a idade mínima de 32 anos constante do edital.



Os advogados do sindicato expuseram que a exclusão do candidato não é aceitável, tendo em vista que além de se encontrar com 33 anos, ele foi aprovado nos testes biofísicos e biomédicos. É de valia ressaltar que a condição limitativa da idade é ilegal pois fere o principio da isonomia presente no art.7º, XXX da Constituição Federal, e ainda, o candidato exerce atividade que exige basicamente as mesmas condições físicas para o cargo a que aspira. O departamento jurídico destacou também que as atribuições do cargo são de natureza investigativa e intelectual, sem exigir especial vigor físico, nos termos da lei complementar nº 84/2005, que reestruturou as carreiras policiais civis.



As alegações foram aceitas, e mediante de liminar foi permitido ao candidato participar da fase subseqüente, que é o curso de formação.



Na oportunidade, e ainda de acordo com a liminar obtida pelo Departamento Jurídico do SINDPOL/MG, foi determinado ao Diretor Geral da Acadepol para que este proceda imediatamente a convocação do candidato, sob pena de incorrer em crime de desobediência, além do pagamento de multa diária de R$300,00.

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