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26 de abr de 2010

Aux. Administrativo que exercia atividades de Agente de Polícia ganha na Justiça as diferenças salariais por desvio de função.

O servidor A.C.R. acionou o Departamento Jurídico do SINDPOL/MG sob a alegação de que foi contratado para exercer a função de Auxiliar Administrativo, mas desempenha as atividades típicas de Agente de Polícia. Os advogados do SINDPOL/MG, após constatarem que o servidor exercia atividades típicas de um Agente de Polícia, tais como: Condução de presos ao fórum, auxilia nos serviços carcerários, efetua prisões e possui porte de arma, impetrou uma ação por desvio de função, para que o servidor possa receber uma remuneração compatível com as atividades exercidas, o que não estava acontecendo.

O Estado advertiu que as atividades exercidas são de apoio operacional e não se confundem com as atribuições dos Agentes de Polícia, e alegou ainda que A.C.R. trabalha 30 horas semanais, diferentemente dos Agentes que laboram 40h, além de pedir provas testemunhais de que ele realmente exercia as atividades citadas.

O Juiz julgou totalmente procedente os pedidos da ação, e condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento das diferenças de vencimentos entre o que o servidor recebia e o que receberia um Agente de Polícia, nas mesmas condições funcionais com os respectivos reflexos, como também receber as diferenças salariais enquanto permanecer a situação de desvio de função, acrescidos de juros 0,5% ao mês, dos últimos cinco anos.



Os advogados do sindicato esclarecem que, tecnicamente, ainda cabe recurso de citada decisão para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas não deixa de ser um importante precedente para os policiais civis mineiros, que estão convocados a pleitear aludido direito junto ao Departamento Jurídico do SINDPOL/MG.

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