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26 de abr de 2010

Advogados do SINDPOL/MG garantem recebimento de adicional noturno para mais um filiado.

Após ação impetrada pelo Departamento Jurídico do SINDPOL/MG, o Estado de Minas Gerais foi condenado a pagar ao servidor J.G.S. o adicional noturno, com os reflexos correspondentes por todas as horas trabalhadas entre as 22:00 e 05:00h, acrescido de juros e correção monetária, durante todo o período noturno em que o servidor comprova no processo a jornada laborada.


J.G.S. contactou os advogados do SINDPOL/MG alegando que é Agente de Polícia e exerceu suas atividades em regime de plantão no período de 01/11/02 a 16/05/05, nos horário de 08:30 às 8:30 do dia seguinte, do dia 19/05/05 a 28/09/06 de 18:30 às 8:30 horas, e ainda, aos sábados e domingos trabalhava em um regime de 24 horas consecutivas.


O Estado alegou que os servidores da Polícia Civil do estado de Minas Gerais se submetem a regime jurídico próprio e diferenciado nos termos da Lei nº 5.406/69 e, portanto, não têm direito a receber verbas tipicamente trabalhistas, pois o policial civil tem embutido no subsídio a parcela correlata às atividades exercidas em situações especiais.


Ao deferir o pedido do servidor o Juiz advertiu que “o fato do trabalho ser prestado em regime de compensação de horas não impede a obrigação de pagar o adicional, uma vez que a Constituição Federal ao instituir a garantia de recebimento da vantagem não estabeleceu exceção alguma para o seu pagamento”.


Sendo assim, o filiado ao SINDPOL/MG, receberá o adicional noturnos por todas as horas trabalhadas entre as 22:00 e 05:00 horas, do período de 01/11/02 a 19/05/05 e 19/05/05 a 28/09/06, acrescidos de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal.


Os advogados do sindicato esclarecem que, tecnicamente, ainda cabe recurso de citada decisão para os Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas não deixa de ser um importante precedente para os policiais civis mineiros, que estão convocados a pleitearem aludido direito junto ao Departamento Jurídico do SINDPOL/MG.

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